Gonet defende emendas ao Pix antes da sabatina no Senado

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da constitucionalidade das emendas PIX ao Supremo Tribunal Federal, enviada na segunda-feira, 10 de novembro, duas dias antes da sabatina no Senado, integrada às Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.688, 7.695 e 7.697.
Gonet sustenta que o modelo atual é compatível com a Constituição desde que atenda às medidas de fiscalização implementadas após decisões do STF.
Entre as medidas destacadas estão a exigência de uma conta específica para cada emenda, a fiscalização do Tribunal de Contas da União e um teto para o crescimento das despesas com emendas parlamentares.
As ações diretas foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pelo Ministério Público Federal e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionam a transparência das transferências conhecidas como emendas PIX.
O contexto envolve decisões judiciais que suspenderam e, posteriormente, autorizaram parcialmente a execução das emendas; o ministro Flávio Dino, relator, ressaltou que o orçamento impositivo não deve se tornar orçamento arbitrário.

O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, manifestou-se a favor da constitucionalidade das chamadas “emendas PIX” ao Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi enviada na segunda-feira, 10 de novembro, dois dias antes da sabatina no Senado. O parecer integra as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.688, 7.695 e 7.697, que questionam a transparência e o controle das emendas parlamentares impositivas.

As ADIs foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pelo Ministério Público Federal e pelo PSOL. As entidades reclamam da falta de clareza em relação às transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”. Gonet defende que o modelo atual é compatível com a Constituição, desde que atenda às medidas de fiscalização implementadas após decisões do STF.

Medidas de Fiscalização

Entre as medidas mencionadas por Gonet, destacam-se a exigência de uma conta específica para cada emenda e a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, foi estabelecido um teto para o crescimento das despesas com emendas parlamentares. O procurador enfatizou que as mudanças são um avanço necessário para garantir a rastreabilidade dos recursos.

A manifestação ocorre em um contexto de decisões judiciais que suspenderam e, posteriormente, autorizaram parcialmente a execução das emendas. O ministro Flávio Dino, relator das ADIs, ressaltou que o “Orçamento Impositivo” não deve se tornar um “Orçamento Arbitrário”, reiterando a importância da legalidade e transparência na execução orçamentária.