- O deputado Guilherme Derrite (Partido Progressista, PP) de São Paulo apresentou proposta que altera a destinação de recursos apreendidos de facções criminosas, enviando diretamente aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública; se não houver fundo constituído, os recursos podem ser repassados à Secretaria de Segurança Pública do estado onde ocorre a investigação.
- A mudança não estava prevista no projeto original do governo e visa solucionar a disputa entre União e estados sobre o controle desses recursos; a proposta também autoriza o uso provisório dos valores para ações policiais, como reaparelhamento e capacitação.
- A medida altera a lógica do processo penal ao inverter o ônus da prova, cabendo ao investigado comprovar a origem lícita dos bens apreendidos, aproximando-se de modelos usados em legislações antiterror.
- O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (Partido Liberal, PL), elogiou a proposta, afirmando que ela corrige falha histórica na distribuição de recursos e defende que o dinheiro vá aos estados onde ocorre a apreensão.
- O delegado André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, afirmou que a ideia é positiva, mas requer regulamentação rigorosa para uso exclusivo em investigações qualificadas, não em atividades rotineiras.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou uma proposta que altera a destinação de recursos apreendidos de facções criminosas, permitindo que esses valores sejam enviados diretamente aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública. A mudança, que não estava prevista no projeto original do governo, visa solucionar a disputa entre União e estados sobre o controle desses recursos.
O relatório de Derrite, que está pronto para votação na Câmara, estabelece que juízes poderão destinar os valores obtidos com a venda de bens de organizações criminosas diretamente aos fundos estaduais. Se não houver um fundo constituído, os recursos poderão ser repassados à Secretaria de Segurança Pública do estado onde a investigação ocorre. Além disso, a proposta permite que os recursos confiscados sejam utilizados provisoriamente para ações policiais, como reaparelhamento e capacitação.
Implicações da Proposta
A proposta de Derrite não apenas busca descentralizar os recursos, mas também altera a lógica do processo penal ao inverter o ônus da prova. Agora, caberá ao investigado comprovar a origem lícita dos bens apreendidos, o que pode dificultar a operação das facções criminosas. Essa abordagem é semelhante à utilizada em legislações antiterror, visando enfraquecer financeiramente as organizações.
O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), elogiou a proposta, afirmando que ela corrige uma falha histórica na distribuição de recursos. Para ele, o dinheiro apreendido deve beneficiar os estados que realizam a apreensão, e não ser redistribuído de forma centralizada.
Controle e Regulação
O delegado André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, vê a proposta como positiva, mas ressalta a necessidade de regulamentação rigorosa para o uso dos recursos. Ele defende que esses valores sejam aplicados exclusivamente em investigações qualificadas e não em atividades rotineiras.
A proposta de Derrite reflete uma demanda por mais autonomia dos estados no combate ao crime organizado, buscando fortalecer as polícias locais com recursos diretamente relacionados ao trabalho de repressão às facções. Essa mudança pode impactar significativamente a dinâmica da segurança pública no Brasil, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos.
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