Advogado: recurso de Bolsonaro é inadmissível e pode configurar litigância

O Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado do processo envolvendo o ex-presidente Bolsonaro, que recebeu uma condenação de 27 anos e 3 meses de prisão. A defesa, no entanto, apresentou embargos infringentes, contrariando o entendimento consolidado pelo STF. O ministro Alexandre de Moraes, ao ordenar o início do cumprimento da pena, já deixou claro que esse recurso não se aplica ao caso.

A defesa moveu os embargos infringentes mesmo com o trânsito em julgado reconhecido pelo STF. A estratégia pode ser interpretada como protelatória e encontra resistência na jurisprudência vigente, que exige dois votos vencidos para cabimento desse recurso em casos de condenação majoritária.

Embargos infringentes: posição do STF e risco de litigância

Moraes afirmou expressamente que as alegações apresentadas não serão analisadas e que o recurso não terá mérito apreciado. O despacho reforça que o recurso pode ser considerado litigância de má-fé pela parte, caso utilizado de forma inadequada.

Alternativas possíveis: revisão criminal em discussão

A defesa também discutiu a revisão criminal como alternativa, ainda sem confirmação de admissibilidade. A revisão criminal só tende a avançar após o encerramento completo do processo, e sua viabilidade permanece incerta diante do quadro atual.

A defesa informou não ter, até o momento, anunciado se apresentará a revisão em algum momento. O STF já estabeleceu há mais de sete anos que embargos infringentes não cabem em casos com condenação majoritária, como o de Bolsonaro. O Ministério Público e a defesa seguem sem mudanças significativas na linha de atuação.