Lexum diz que decisão de Gilmar sobre impeachment fere a separação de Poderes

A Lexum, associação civil dedicada à defesa de princípios constitucionais, afirmou nesta quarta-feira que a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, dificulta o impeachment de ministros da Corte e é incompatível com a separação dos Poderes. Em nota técnica, a entidade sustenta que o papel do Judiciário é interpretar a lei, não moldá-la.

A decisão monocrática de Mendes determina que apenas a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros do STF. A Lexum aponta que o ato introduz requisitos novos na Constituição ou na Lei do Impeachment, alterando o quórum de recebimento, a legitimidade ativa e os efeitos processuais, o que caracterizaria atividade legislativa.

Segundo a associação, tais mudanças representam deslocamento funcional e prejudicam o sistema de freios e contrapesos. A Lexum argumenta que a Constituição prevê controle entre poderes sem subordinação, mantendo a independência de cada espaço institucional.

A entidade acrescenta que o Congresso deve responder institucionalmente para restabelecer a disciplina do impeachment em conformidade com a Constituição. Diante da ausência de solução judicial interna, o caminho são as vias democráticas previstas pelo texto constitucional, conclui a nota.

A Lexum reforça que cabe ao Congresso prover o ajuste necessário para manter o equilíbrio entre poderes e o rito de responsabilização política previsto na legislação brasileira. A organização já havia questionado decisões anteriores do STF que afetam o impeachment, defendendo a separação entre Judiciário e Legislativo.

Contexto adicional

A depender do entendimento da Lexum, a decisão de Mendes pode impactar o andamento de processos disciplinares contra ministros. A entidade destaca a necessidade de manter o papel do Judiciário centrado na interpretação da lei e na defesa de princípios constitucionais, sem interferir na moldagem normativa.