- O ministro Gilmar Mendes limitou a possibilidade de pedir impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR), em decisão monocrática publicada nesta quarta-feira, 3 de dezembro.
- A decisão suspende o trecho anterior que permitia anúncios de impeachment por qualquer cidadão e precisa ser referendada pelo plenário do STF em plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro.
- O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a medida, afirmando que ela usurpa prerrogativas do Legislativo e destacando a importância do marco legal de 1950.
- O Senado discute um novo marco legal para crimes de responsabilidade e alterações no regime de decisões monocráticas; Alcolumbre ressaltou que mudanças deveriam envolver o Congresso, não um único ministro.
- Não há previsão constitucional de impeachment para ministros do STF; a Constituição determina que o Senado processa e julga ministros por crimes de responsabilidade, conforme a Lei do Impeachment, com a norma anterior suspensa pela decisão de Mendes.
O ministro do STF Gilmar Mendes restringiu o poder de pedir impeachment contra ministros da Corte à Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão monocrática, divulgada nesta quarta-feira (3), suspende trecho anterior que permitia qualquer cidadão acionar o impeachment.
Essa mudança acarreta reação no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, afirmou que a medida viola prerrogativas do Legislativo. Ele citou trâmites em curso sobre novo marco legal e alterações nas decisões monocráticas do STF. A sessão plenária virtual do STF deverá referendar a decisão entre 12 e 19 de dezembro.
Contexto institucional
Antes, qualquer pessoa poderia denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade, conforme a Lei do Impeachment. A Constituição prevê o Senado como órgão responsável pelo julgamento, com base em esse enquadramento legal.
Desdobramentos no Congresso
Tramita no Senado um projeto de novo marco legal para crimes de responsabilidade. Também está em pauta uma proposta que altera o regime de decisões monocráticas. A Presidência do Senado enfatiza que mudanças legislativas são necessárias para rever conceitos legais, sem violar a separação de poderes.
Próximos passos
A decisão de Mendes está sujeita ao referendo de demais ministros no plenário virtual do STF, marcado para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro. Enquanto isso, não há previsão constitucional para impeachment de ministros do STF fora dessa nova interpretação.
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