- O senador Alessandro Vieira apresentou parecer que redesenha o PL Antifacção, voltando à lógica da facção criminosa e mantendo o julgamento sob critérios estruturados, com pena-base entre quinze e trinta anos e dobrável para comandantes.
- O texto mantém a equiparação de milícias às facções e amplia o endurecimento da execução penal, incluindo líderes com cumprimento obrigatório em presídio federal.
- No aspecto financeiro, propõe 15% de contribuição sobre depósitos de apostadores em plataformas de apostas esportivas, com a CIDE-Bets podendo render até trinta bilhões de reais por ano ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Em monitoramento e investigação, o substitutivo detalha salvaguardas judiciais, exige autorização baseada em fundadas suspeitas, comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e amplia mecanismos como infiltração de agentes, empresas de fachada autorizadas por juiz e uso controlado de softwares de interceptação.
- O tento é manter elementos de endurecimento defendidos pela Câmara, com previsão de votação no Senado pela CCJ ainda hoje e posterior devolução à Câmara para decisão sobre as mudanças propostas.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) entregou nesta quarta-feira seu parecer sobre o PL Antifacção, redesenhando o texto aprovado pela Câmara. O objetivo é corrigir pontos considerados confusos, ampliar investigações e criar uma fonte estável de financiamento para o combate ao crime organizado. O novo texto deve voltar a tratar o tema dentro da lógica sugerida pelo Ministério da Justiça.
A mudança central rejeita a arquitetura de Derrite, que criou um marco baseado em domínio social estruturado. Vieira volta à ideia de facção criminosa como organização com controle territorial, atuação interestadual e uso recorrente de violência ou coerção, com pena-base de 15 a 30 anos.
Pontos-chave da proposta
Milícias passam a ser enquadradas como facções, com penas compatíveis e tratamento unificado. A fonte de financiamento foi redesenhada para 15% de apostas em plataformas de apostas esportivas, via CIDE-Bets, com estimativa de até 30 bilhões de reais por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O parecer também endurece a execução penal para líderes de facções, com regras mais rígidas contra indulto, graça e anistia, e prevê cumprimento obrigatório em presídio federal para comandantes. A autorizaçao de monitoramento de comunicações fica sujeita a salvaguardas judiciais, com comunicação à OAB e uso restrito.
Além disso, o texto reintroduz instrumentos de infiltração de agentes com identidades falsas, criação de empresas de fachada autorizadas por juiz e uso controlado de softwares de intrusão para interceptações, mantendo vigilância sobre milícias.
Perspectiva no Senado
A CCJ deve analisar o substitutivo ainda hoje, com possibilidade de retorno à Câmara caso haja alterações de mérito. Se aprovada, o texto segue para votação no plenário, antes de ser devolvido aos deputados para decisão final sobre as mudanças propostas.
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