Câmara envia ao Senado projeto que limita atuação do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a redação final do projeto de lei 3.640/23, que restringe decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e ações de partidos pequenos; o parecer será encaminhado ao Senado.
O substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), voltou à CCJ para ajustes e, após concluídos, seguirá para análise no Senado.
Em setembro, o projeto já havia sido aprovado na CCJ em caráter conclusivo; o Novo protocolou recurso contra a tramitação, rejeitado pelo plenário em 22 de outubro.
Conforme o texto, ministros devem justificar decisões individuais, com parecer aprovado pelo plenário; caso contrário, a decisão monocrática pode ser considerada nula.
O ministro Gilmar Mendes ampliou regras para impeachment de integrantes da Corte; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que decisões monocráticas podem usurpar prerrogativas de outros Poderes e defendeu alterações no regime.

A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) a redação final do projeto de lei 3.640/23, que limita decisões monocráticas do STF e restringe ações de partidos pequenos na corte. O parecer, elaborado pelo relator Alex Manente, volta à comissão para ajustes antes de seguir ao Senado.

O texto restringe decisões isoladas do STF, exigindo que os ministros justifiquem seus votos e submetam o parecer ao plenário na sessão seguinte. Caso não haja validação pelo plenário, a decisão perde validade. A medida também mira reduzir o alcance de ações de small parties no tribunal.

Historicamente, o projeto já havia sido aprovado pela CCJ em setembro em caráter conclusivo, sem necessidade de plenário. O Novo protocolou recurso contra a tramitação, que foi rejeitado pelo plenário em 22 de outubro. Gilmar Mendes já tinha ampliado regras de impeachment de ministros de forma monocrática.

Desenvolvimento

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que as decisões monocráticas podem violar prerrogativas de outros Poderes e destacou a necessidade de alterar o regime de decisões individuais, especialmente suspensões de vigência de leis. A reforma está sujeita a votações no Senado após a remitência da Câmara.

Como próxima etapa, o substitutivo retorna à CCJ para ajustes finais e, se aprovado, seguirá para análise no Senado. A matéria representa um eixo de discussão sobre equilíbrio de poderes e governança do STF, com impacto potencial sobre decisões judiciais atuais.