- Decisão do ministro Gilmar Mendes restringe impeachment de ministros do STF: cidadãos comuns não podem apresentar pedidos; apenas o Procurador-Geral da República pode propor o impeachment.
- Conteúdo das decisões não pode ser usado como argumento para impeachment e o quórum no Senado para aceitar a denúncia fica mais alto.
- Congresso reagiu: Davi Alcolumbre, presidente do Senado, classificou a medida como usurpação de poder e há coleta de assinaturas para uma PEC que restabelece as regras antigas.
- Na Câmara, proposta semelhante foi apresentada e a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que limita normas provisórias do STF.
- Críticos destacam violação da separação de poderes e risco de enfraquecer freios e contrapesos; analistas veem a medida como autoproteção da Corte diante de cenário político.
O STF, em decisão assinada pelo ministro Gilmar Mendes, restringiu a possibilidade de impeachment contra ministros da Corte. Cidadãos comuns não podem mais protocolar pedidos, e a ação fica exclusivamente a cargo do Procurador-Geral da República. Além disso, o conteúdo das decisões não pode servir de motivação para o processo, e o quórum no Senado subiu.
A medida provocou reação rápida no Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, chamou a decisão de usurpação de poder. Parlamentares sinalizaram que vão buscar formas de restabelecer as regras anteriores por meio de uma PEC, buscando blindar o Legislativo contra intervenções judiciais.
No Senado, já começaram a coleta de assinaturas para uma PEC que restaure as regras anteriores. Na Câmara, apresentação de projeto semelhante também é discutida. A CCJ da Câmara aprovou proposta que limita normas provisórias do STF ao suspender leis, ampliando o papel do Legislativo na fiscalização de atos judiciais.
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