Gilmar Mendes torna impeachment de ministros do STF inviável

Decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, concedeu liminar que altera a Lei de Impeachment, transferindo a denúncia contra ministros do STF para o Procurador-Geral da República (PGR) e elevando o quórum para 54 votos (dois terços).
A medida restringe o Senado, retirando dele a prerrogativa de abrir processos por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte.
A análise da mudança pelo plenário do STF ocorre entre 12 e 19 de dezembro em sessão virtual.
A decisão de Mendes também prevê que a admissão da denúncia não terá mais apenas maioria simples, o que torna mais difícil o afastamento de ministros em comparação com a Presidenta da República.
Juristas e entidades destacam riscos à separação de poderes e à atuação do Senado, apontando que a medida centraliza o controle no PGR e pode dificultar futuros impeachment de ministros.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu uma liminar que altera a Lei de Impeachment, transferindo a prerrogativa de receber denúncias contra ministros da Corte para o Procurador-Geral da República (PGR) e elevando o quórum necessário para a admissão da denúncia. A mudança também restringe o papel do Senado no processo de responsabilização.

A decisão, tomada em caráter monocrático, aumenta o quórum para 54 votos, ou seja, dois terços, tornando mais difícil abrir um processo de impeachment contra ministros. A prática anterior previa maioria simples para a admissão da denúncia contra o presidente da República, o que favorece um desequilíbrio entre os poderes.

A análise da medida pelo plenário do STF está prevista para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro, em sessão realizada de forma virtual. A deliberação ocorre em um momento de debates sobre impeachment de ministros do STF e de mudanças na tramitação no Senado.

Segundo a decisão de Mendes, a denúncia contra ministros da Corte depende de anuência de dois terços dos senadores, diferente do rito anterior que exigia maioria simples. A modificação altera o equilíbrio entre os poderes Legislativo e Judiciário, já que o PGR passa a concentrar a função de receber denúncias.

Especialistas ouvidos pela reportagem divergem sobre o impacto da liminar. Advogados apontam que a medida restringe o controle parlamentar sobre o STF, enquanto defesa do STF sustenta que a mudança busca consolidar a responsabilização de forma mais objetiva.

A Procuradoria-Geral da República já se posicionou favoravelmente à restrição, defendendo que a atuação do PGR intensifica a fiscalização sobre a magistratura. A decisão também prevê que, mesmo em caso de denúncia, o ministro não terá a suspensão automática de vencimentos durante o processo, mantendo salários integrais até a sentença final.

A decisão de Mendes envolve também o debate sobre a soberania popular e o papel do Senado na verificação de crimes de responsabilidade. Entidades técnicas destacam riscos à separação de poderes e à possibilidade de freios e contrapesos no sistema constitucional brasileiro.

A expectativa é de que o STF discuta a orientação da medida no plenário, com impactos potenciais nos próximos períodos legislativos, especialmente diante de eleições e do renovado equilíbrio entre os poderes. A comissão correspondente deverá acompanhar os desdobramentos e a eventual vigência de novas regras.