- Messias pediu reconsideração da liminar que restringe a autoria de impeachment aos procuradores da PGR, com efeitos até julgamento definitivo pelo plenário.
- A sessão do plenário virtual começa no dia 12; a AGU sustenta legitimidade de ações populares para apresentar denúncias por crime de responsabilidade.
- O texto cita o Projeto de Lei do Senado 1.388/2023 como alternativa de atualização legislativa e menciona mudança de interpretação do artigo 41 da Lei nº 1.079/1950.
- Gilmar Mendes é relator das ADPFs 1259 e 1260, que discutem a recepção de trechos da Lei do Impeachment de 1950 pela Constituição de 1988.
- A liminar também prevê que a aprovação do processo no Senado exija dois terços dos votos, além de restringir o uso do mérito de decisões de ministros do STF como base para denúncias.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu a Gilmar Mendes que reconsidere a liminar que restringe a autoria do impeachment de ministros do STF à PGR. A solicitação foi protocolada nesta quarta-feira, em ação sobre dispositivos da Lei do Impeachment. Messias atua na AGU e foi indicado por Lula para vaga no STF.
A medida busca suspender os efeitos até o julgamento definitivo pelo plenário. Os processos tramitam na pauta da sessão do plenário virtual que começa no dia 12. O objetivo é manter a abertura de novos caminhos para denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF.
A AGU sustenta que ações populares podem viabilizar denúncias, ampliando as vias de responsabilização. Também defende a reavaliação do artigo 41 da Lei 1.079/1950, sob a perspectiva de atualizar mecanismos democráticos de apuração, em linha com propostas legislativas.
Gilmar Mendes é relator das ADPFs 1259 e 1260, apresentadas pelo Solidariedade e pela AMB. Os autos discutem a recepção de trechos da lei de 1950 pela CF/1988 e já enfrentaram disputas sobre atualização normativa.
A defesa do governo aponta que mudanças podem preservar a ideia de responsabilização, sem prejudicar a independência do STF. A discussão envolve ainda o papel do Senado na validação do processo, com a exigência de votos.
A AGU cita como alternativa o Projeto de Lei do Senado 1.388/2023, que propõe atualização legislativa para canalizar a participação popular na impeachment. O argumento é facilitar a atuação civil, dentro de parâmetros constitucionais.
Emendas e prazos
A história envolve resistência de senadores ao nome de Messias, que precisa do aval do Senado para ocupar vaga. A decisão de Mendes permanece central para o procedimento de impeachment de ministros do STF.
O caso pode redefinir limites entre decisões judiciais e politização do impeachment. A posição da AGU aponta um caminho para ampliar mecanismos de controle, sem desrespeitar o papel do Parlamento.
A sessão de plenário virtual, prevista para começar no dia 12, poderá confirmar ou alterar a liminar. Delegações e especialistas debatem impactos sobre a atuação do STF e as garantias constitucionais.
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