Lei do impeachment está fora do ordenamento de 1988, diz Gilmar Mendes

Gilmar Mendes defende que apenas a Procuradoria-Geral da República possa denunciar ao Senado magistrados do Supremo Tribunal Federal.
As mudanças foram assinadas na quarta-feira, dia 3, no âmbito de ações que contestam dispositivos da Lei do Impeachment (lei 1.079/1950), criada sob a Constituição de 1946.
Em Brasília, nesta quinta-feira, o decano reiterou que a discussão avalia se a lei está em consonância com o ordenamento constitucional de 1988.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia enviado parecer favorável à mudança em outubro; a Advocacia-Geral da União manifestou-se contra as alterações.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a ordem de Gilmar, afirmando que ela fere a autonomia do Legislativo; o plenário deverá referendar as mudanças a partir de 12 de dezembro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes reiterou a defesa de restringir à Procuradoria-Geral da República a competência para denunciar ao Senado magistrados da corte. A mudança foi assinada na quarta-feira, 3, no âmbito de ações que questionam dispositivos da Lei do Impeachment (1.079/1950).

Segundo Mendes, a discussão busca avaliar se a lei está alinhada com a Constituição de 1988 e com o ordenamento vigente. Ele destacou que o tema tem forte influência política, pois envolve o impeachment de ministros. O debate envolve também alterações em tramitação no Senado e na Câmara.

Na quinta-feira, 4, ocorreu em Brasília um evento com as declarações do ministro sobre o tema. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia enviado, em outubro, parecer favorável à mudança.

Reação e próximos passos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão de Mendes, afirmando que fere a autonomia do Legislativo. A tramitação prevê referendo no plenário a partir de 12 de dezembro, com o objetivo de validar as alterações.

O tema tem sido discutido por órgãos como AGU, Senado e Câmara, que buscam harmonizar a legislação de impeachment com a Constituição de 1988. A expectativa é que o referendo determine o caminho definitivo das mudanças propostas.