- O STF estabeleceu regras de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix.
- O ministro Flávio Dino encaminhou à Polícia Federal uma auditoria da Controladoria-Geral da União que identificou irregularidades em 20 casos, envolvendo 19 municípios e Santa Catarina, em 2024.
- A CGU aponta deficiências ou irregularidades em todos os casos; apenas cinco atenderam plenamente ao princípio da rastreabilidade.
- Dino pediu à PF que apure indícios de crimes e abra novos inquéritos ou inclua esses casos em procedimentos já instaurados.
- O ministro afirmou que as irregularidades persistem e representam afronta às decisões do STF; ele também ampliou regras sobre emendas de comissão, de bancada e sobre emendas coletivas para saúde, com maior transparência e rastreabilidade.
O ministro do STF Flávio Dino encaminhou à Polícia Federal uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre emendas parlamentares. O objetivo é apurar eventuais crimes e abrir novos inquéritos, se houver indícios, com foco em emendas Pix de 2024. Ao todo, 20 casos foram selecionados.
A CGU aponta irregularidades em todos os casos analisados, envolvendo 19 municípios e o estado de Santa Catarina, que receberam os maiores valores. O relatório identifica deficiências na aquisição de bens e na execução de serviços, além de baixa transparência.
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Medidas e desdobramentos
Dino ressalta que o quadro é generalizado e representa desafio às regras de transparência determinadas pelo STF para o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União. O ministro pediu que a PF verifique indícios de crimes e avalie a abertura de novos inquéritos ou a inclusão desses casos em procedimentos já existentes.
O STF já havia imposto regras para aumentar a rastreabilidade das emendas, incluindo as Pix. Em decisão relacionada, Dino determinou que emendas coletivas para despesas com pessoal da saúde observem os deveres de transparência e rastreabilidade.
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