- STF determinou que a Polícia Federal investigue R$ 72,3 milhões em emendas Pix por supostas irregularidades, com envio do 8º Relatório Técnico da CGU ao STF.
- CGU identificou um quadro generalizado de ilegalidades na aplicação de transferências especiais entre 20 entes federados; 14 utilizaram os recursos e 11 apresentaram irregularidades em contratações e compras.
- Plano de auditoria da CGU para 2026 deve cobrir as cinco regiões, com foco em saúde e asfaltamentos, e ficar pronto em 30 dias.
- Advocacia-Geral da União deve apresentar em 60 dias o 1º Relatório do Grupo de Trabalho para responsabilização civil e recuperação de recursos ao erário.
- Medidas de transparência incluem conta única por emenda e divulgação mensal de pagamentos com CPFs no Portal da Transparência, respeitando a LGPD.
O ministro do STF Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue R$ 72,3 milhões em emendas Pix por supostas irregularidades. O despacho inclui o envio do 8º Relatório Técnico da CGU ao STF, apontando um quadro generalizado de ilegalidades na aplicação de transferências especiais.
Segundo o documento da CGU, 20 entes federados receberam as maiores parcelas em 2024. O relatório aponta falhas de transparência nos planos de trabalho e ressalta que nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais. Do total, 14 usaram os recursos, e 11 apresentaram irregularidades.
A PF foi acionada para verificar indícios de crimes e, se necessário, instaurar procedimentos já em curso. Além da atuação policial, o ministro estabeleceu medidas para intensificar o monitoramento e a recuperação de recursos públicos.
A CGU tem 30 dias para apresentar planos de auditoria sobre emendas para 2026, com foco em cinco regiões e áreas críticas como saúde e obras de asfaltamento. A atuação pretende ampliar a transparência das transferências.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar em 60 dias o 1º Relatório do Grupo de Trabalho responsável pela responsabilização civil e administrativa e pela recuperação de recursos ao erário, com base nos indícios apontados pela CGU.
No âmbito da ADPF 854, Dino solicitou que o uso de emendas coletivas, de comissão e de bancada observe rigor da transparência e rastreabilidade. Precisam manter conta única para cada modalidade e publicar, mensalmente, a relação nominal dos remunerados com CPFs, respeitando a LGPD.
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