- A CCJ do Senado vota o PL Antifacção, com substitutivo de Alessandro Vieira, que suaviza trechos da Câmara mas mantém endurecimento penal e ajustes técnicos.
- Vieira retira a proibição de voto de presos e devolve ao Tribunal do Júri o julgamento de homicídios cometidos por facções; troca termos usados pela Câmara por tipos penais como facção criminosa e milícia privada.
- O Senado centraliza a destinação de recursos tomados das facções no governo federal e propõe a criação da CIDE-Bets para financiar ações de combate ao crime.
- O texto amplia regras de espionagem digital, operações encobertas e uso de tecnologias com autorização judicial; pode prever penas de até 120 anos para líderes de facções.
- O governo sustenta endurecimento penal acompanhado de financiamento estável, defendendo a CIDE-Bets como fonte exclusiva para custear ações de combate ao crime e à segurança pública.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira o PL Antifacção, com substitutivo do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto, que suaviza pontos da Câmara, mantém endurecimento penal, cria a CIDE-Bets para financiar ações de combate ao crime e ajusta questões técnicas para segurança jurídica e financiamento.
O substitutivo retira a proibição de voto de presos, devolve ao Tribunal do Júri questões ligadas a crimes de facção e centraliza a destinação de recursos na esfera federal. Além disso, propõe regras mais amplas de espionagem digital e aponta penas que podem chegar a 120 anos para líderes de facções.
O que mudou em relação à Câmara
Vieira apresenta penas menores para líderes de facções e comparsas, em relação ao texto aprovado pela Câmara. O projeto original da Agência Lula previa até 40 anos para chefes de PCC e Comando Vermelho; o relator fixa teto de 30 anos. Também retirou dispositivos sobre voto de presos e mudança no juízo competente para homicídios.
Fontes de financiamento e fiscalização
O relator propõe a criação da CIDE-Bets, tributo sobre casas de apostas virtuais, para financiar ações de combate ao crime. A ideia é manter fluxo estável de recursos para inteligência, investigação e custeio do sistema prisional federal, segundo Vieira. O governo federal encara com apoio essa centralização de recursos.
Outros aspectos técnicos
O texto amplia regras sobre espionagem digital, includindo uso de spywares com autorização judicial, interceptação remota e espelhamento de dados. O substitutivo busca substituir nomenclaturas da Câmara por tipos penais diretos, ampliando o espectro de atuação contra organizações criminosas.
Ponto de départes e próximos passos
Críticos da oposição avaliam que o projeto, mesmo com ajustes, ainda não é o marco mais robusto. Emendas devem buscar reintroduzir elementos da proposta que foram retirados no Senado, especialmente relativos ao voto de presos provisórios. A tramitação segue para o plenário, com retorno à Câmara caso ocorram alterações substanciais.
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