- O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes retirou de pauta o julgamento sobre mudanças na Lei do Impeachment, com votação prevista entre 12 e 19 de dezembro no plenário virtual.
- Mendes suspendeu parcialmente o trecho que limitava denúncias ao Procurador-Geral da República (PGR), restabelecendo o direito de qualquer cidadão apresentar denúncias, mantendo, porém, o quorum mínimo de dois terços no Senado.
- A decisão mantém o funcionamento do quórum de dois terços para abrir processo de impedimento contra ministros do STF.
- No Senado, tramita um projeto de lei que atualiza as regras de impeachment; a análise ficou adiada para o início do ano legislativo de 2026, devido a acordo entre presidente da Casa, relator e autor da proposta.
- A proposta prevê que denúncias possam ser feitas por partidos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades, enquanto o cidadão poderia participar por meio de iniciativa popular com assinaturas, além de trazer mudanças específicas para presidentes, ministros do STF e comandantes militares.
O ministro do STF Gilmar Mendes retirou de pauta o julgamento sobre mudanças na Lei do Impeachment. A discussão envolveria votação no plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro. Mendes suspendeu parcialmente a decisão que limitava denúncias ao PGR, mantendo o quorum mínimo de dois terços para abrir processo contra ministro.
A decisão anterior, de 3 de dezembro, restringia a competência a denunciar ao Senado apenas ao Procurador-Geral da República. Nesta quarta-feira, Mendes restabeleceu o direito de qualquer cidadão apresentar denúncias, mantendo o endurecimento do quorum para impeachment.
Avanços no Senado
O Senado trabalha em um texto atualizado para regular o impeachment de autoridades. O colegiado adiou a análise, com previsão de retomar no início de 2026, em acordo entre o presidente da Casa, Otto Alencar, o relator Weverton Rocha e o autor Rodrigo Pacheco. O projeto prevê novas regras para denunciantes e participação popular por iniciativa com assinaturas.
Pontos-chave do projeto em tramitação
Entre as mudanças, o projeto define quem pode denunciar autoridades, incluindo partidos, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades nacionais e estaduais. A participação do cidadão fica condicionada à iniciativa popular com assinaturas em vários estados, além de alterações para presidentes, ministros do STF e comandantes militares.
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