- A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou projeto que proíbe cotas raciais e ações afirmativas em universidades estaduais e em instituições que recebam verbas públicas estaduais.
- O texto, de Alex Brasil (PL), também impede cotas na contratação de docentes e de outros profissionais nessas instituições; exceções ficaram apenas para Pessoas com Deficiência, critérios econômicos e estudantes oriundos de escolas estaduais públicas de ensino médio.
- O projeto segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
- Em caso de descumprimento, as instituições podem receber multa de 100 mil reais por edital e ter suspensão de verbas públicas.
- A justificativa do autor é de que as normas de acesso ao serviço público não devem favorecer posições ideológicas.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira um projeto que proíbe a adoção de cotas raciais e ações afirmativas em universidades estaduais e em instituições que recebam verbas públicas estaduais, com exceções limitadas.
O projeto, de Alex Brasil (PL), impede cotas não apenas para o ingresso, mas também para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais nessas instituições. O texto segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Em caso de descumprimento, as universidades podem ser multadas em 100 mil reais por edital e sofrer a suspensão de verbas públicas. Ficam excluídas as reservas de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), para critérios econômicos e para estudantes oriundos de escolas estaduais públicas de ensino médio.
A justificativa apresentada pelo autor é de que é dever do Legislativo garantir que as normas de acesso ao serviço público não se prestem a interpretações subjetivas ou favorecimentos ideológicos.
A proposta aguarda a decisão do governador Jorginho Mello, uma vez que o texto já foi aprovado pela Assembleia. O próximo passo depende da sanção ou veto do chefe do Executivo.
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