- A votação do parecer da comissão especial da Câmara sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo ficou adiada para a próxima terça-feira, 16, para análise das mudanças apresentadas no projeto.
- O substitutivo mantém a autonomia dos trabalhadores, cria um regime jurídico próprio e estabelece direitos mínimos, incluindo proteção previdenciária e transparência nas regras algorítmicas.
- Contribuição previdenciária única de 5% sobre o salário de contribuição (equivalente a 25% da remuneração bruta); financiamento da seguridade com 20% sobre a parcela remuneratória e 2% de seguro.
- Limites de remuneração e uso de taxas: teto de retenção de 30% (variável) e 15% (modelos híbridos), piso de remuneração bruta mínima de 8,50 reais para viagens curtas; limite de 12 horas diárias de conexão.
- Outras garantias: acesso prévio de pelo menos 15 segundos aos dados da operação, revisão humana em decisões automatizadas e seguro privado mínimo de 120 mil reais por trabalhador.
A comissão especial da Câmara adiou a votação do parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo para a próxima terça-feira, 16. O objetivo é analisar mudanças no projeto, cuja versão substitutiva mantém a autonomia dos trabalhadores, mas cria um regime jurídico próprio com direitos básicos.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirma que a proposta reconhece os trabalhadores como autônomos, afastando vínculos empregatícios. O texto prevê proteção previdenciária, transparência algorítmica e revisão humana em decisões automatizadas.
Estrutura e regras do regime
Contribuição previdenciária será única: 5% sobre o salário de contribuição, equivalente a 25% da remuneração bruta. Financiamento da seguridade envolve 20% sobre a parcela remuneratória e 2% de seguro. A remuneração bruta mínima terá piso de 8,50 reais para viagens curtas.
Remuneração, jornada e dados
O teto de retenção fica em 30% (varia por modelo), com 15% para modelos híbridos. Serviços por assinatura devem repassar o preço integral ao motorista. Limite de 12 horas diárias de conexão é estabelecido, incluindo corridas e entregas.
Transparência e proteção
O trabalhador terá acesso prévio de pelo menos 15 segundos aos dados da operação. Penalidades e decisões automatizadas passam por revisão humana mediante requisito de contraditório.
Seguro e cobertura
O substitutivo determina seguro privado mínimo de 120 mil reais por trabalhador, cobrindo acidentes, invalidez e morte. A votação servirá para consolidar as mudanças e o regime proposto no texto.
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