- A CCJ realiza sessão na quarta-feira, 17, às 9h, para discutir o PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara na madrugada de 10 de dezembro.
- O texto altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, com foco em crimes contra o Estado Democrático de Direito e regras de cumprimento de pena.
- Proíbe o concurso material entre infrações no mesmo episódio, impondo uma única pena com aumento proporcional e sem acumulação independente.
- Prevê redução de pena de um terço a dois terços para quem não liderou nem financiou atos em contextos de multidão.
- Também muda a progressão de regime e a remição de penas; o Senado pode votar ainda neste ano.
O chamado PL da Dosimetria será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira, 17, às 9h. A proposta, aprovada pela Câmara na madrugada de 10 de dezembro, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, com foco em crimes contra a democracia.
A CCJ terá apenas esse item em pauta, sob a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). O objetivo é discutir regras de cumprimento de prisão e a dosimetria de penas em crimes ligados à democracia.
O que muda
O projeto proíbe o concurso material entre várias infrações dentro de um mesmo episódio, impondo uma pena única com aumento proporcional. A soma de penas não será mais automática para eventos conjuntos.
Além disso, a proposta permite reduzir a pena final para condenados por múltiplos enquadramentos vinculados ao mesmo ato, o que pode impactar casos já julgados ou pendentes de processos sobre tentativas de ruptura institucional.
Contexto de aplicação
Há ainda previsão de redutor de 1/3 a 2/3 em contextos de multidão para indivíduos que não lideraram nem financiaram as ações. A norma busca diferenciar protagonismo de participantes sem liderança ou financiamento.
Outras alterações abrangem a progressão de regime e a remição de penas, que também serão discutidas pela CCJ.
Passo seguinte
Caso a CCJ aprove o texto, o projeto segue para o Plenário do Senado, com expectativa de votação ainda neste ano, segundo a pauta divulgada. A tramitação depende de avaliação da(CCJ e do plenário.
Contexto adicional
A matéria trata de crimes contra o Estado Democrático de Direito, hoje tipificados no Código Penal. O texto propõe regras de dosimetria quando várias condutas ocorrerem em um único episódio, como nos atos golpistas de 2022 e 2023.
Observação
O conteúdo é baseado em informações da Agência Senado e mantém neutralidade ao discutir as mudanças legais e seus impactos potenciais.
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