STF tem 3 votos para derrubar marco temporal aprovado pelo Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou nesta segunda-feira para derrubar a tese do marco temporal prevista na Lei 14.701/2023. O voto dele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. A norma estabelece que novas demarcações só ocorreriam em áreas já ocupadas por povos indígenas na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

O STF analisa quatro ações sobre o tema, com o plenário virtual aberto até as 23h59 de quinta-feira. Setores do agronegócio defendem o marco temporal; povos indígenas contestam a legalidade da norma. Em setembro de 2023, o tribunal já rejeitou a tese em repercussão geral, o que influenciaria casos semelhantes.

Desdobramentos institucionais

Após o julgamento inicial, deputados e senadores protocolaram proposta contrária ao marco. O presidente Lula vetou parcialmente o projeto, entre eles o trecho que consolida a tese. O Congresso derrubou o veto com apoio da bancada ruralista, gerando embate político. Em abril de 2024, Mendes suspendeu processos que discutiam a validade da norma, abrindo espaço para conciliação.

Durante as audiências, surgiu proposta de alteração da Lei do Marco Temporal, ainda sujeita à homologação pelo STF. As quatro ações em pauta foram apresentadas em meio ao impasse entre a defesa da demarcação rápida e a proteção de direitos históricos. O Senado chegou a aprovar, por esforço, uma emenda para incluir o marco na Constituição, o que gerou resistência no STF.

Pontos-chave do voto de Mendes

Mendes declarou a inconstitucionalidade da expressão “na data da promulgação da Constituição Federal” na lei. Ele sustentou que exigir a posse tradicional naquela data impõe prova quase impossível aos indígenas historicamente deslocados ou tutelados pelo Estado. O relator também questionou dispositivos que limitavam a ampliação de terras demarcadas e o uso de consulta às comunidades para bases militares, obras de infraestrutura e exploração de recursos.

O decano defendeu manter o direito de indenização ao não indígena de boa-fé cuja terra integre área demarcada. Entretanto, afastou trechos que reconheciam benfeitorias de boa-fé até a conclusão do procedimento demarcatório. A indenização pela terra nua e por benfeitorias seria justa e prévia, com retenção de posse direta até o pagamento justo.

Outras manifestações

Dino argumentou pela retirada das regras de impedimento e suspeição previstas no CPC, alegando que a Lei de Processo Administrativo Federal já seria suficiente. Zanin acompanhou a ressalva. O entendimento de Mendes aponta para a proteção de direitos indígenas, sem reduzir a garantia de usufruto para comunidades envolvidas.