Câmara conclui votação do projeto que regulamenta a reforma tributária

Câmara concluiu nesta terça-feira, 16, a votação do projeto que regulamenta o IBS e o ITCMD, já com sanção do presidente Lula.
O texto também altera alíquotas do IBS e da CBS e é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
O IBS substituirá o ICMS e o ISS, ficando sob a gestão de um Comitê Gestor do IBS que coordenará arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição entre os entes federados.
Destaques aprovados mantêm definição de isenção de IBS/CBS para medicamentos ligados a tratamentos específicos, conforme seis linhas de cuidado propostas.
A votação manteve as sociedades anônimas de futebol com as alíquotas atuais, e houve rejeição de uma proposta que manteria até 2% de alíquota do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira 16 a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta altera diversos pontos da lei sobre as alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O IBS foi criado para substituir o ICMS estadual e o ISS municipal. O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS, que reunirá representantes de todos os entes federados. O órgão atuará na arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição, além de definir a metodologia e o cálculo da alíquota.

Medicamentos isentos

O plenário aprovou destaques que mantêm no texto dispositivos para definir quais medicamentos serão isentos de IBS/CBS quando vinculados a tratamentos específicos. A decisão envolve ministérios da Fazenda e da Saúde, conforme o acordo político incorporado ao texto.

Sociedades anônimas de futebol

A Câmara manteve a tributação atual de sociedades anônimas de futebol (SAF) em vez do aumento previsto na primeira lei complementar da reforma tributária. Uma emenda de redação iguala as alíquotas às entidades desportivas, com redução de 60% nas alíquotas gerais ainda a definir.

Bebidas açucaradas

Na votação mais acirrada, o plenário rejeitou, por 242 a 221, um destaque que previa manter a alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas. A decisão fixa o patamar atual a ser aprovado pela tramitação. Fonte: Agência Câmara de Notícias.