- A Defensoria Pública da União entrou com embargos de declaração no STF para pedir a rejeição da denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro por coação na ação do golpe; o protocolo ocorreu na terça-feira, 16.
- A defesa sustenta que as atitudes de Eduardo contra o STF integram debate político legítimo, relacionam‑se ao exercício do mandato e que a publicidade das manifestações afasta a configuração de grave ameaça; destaca a imunidade parlamentar.
- A Procuradoria-Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho em 22 de setembro por tentativa de coagir autoridades para impedir o julgamento da ação do golpe.
- Em 26 de outubro, a Primeira Turma aceitou a denúncia e tornou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro réu na ação; a pena prevista é de um a quatro anos de prisão, além da correspondente à violência empregada.
- Ao votar pela aceitação da denúncia, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o objetivo principal das condutas era livrar o ex-presidente Bolsonaro da condenação e mencionou possíveis sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
A Defensoria Pública da União protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração para pedir a rejeição da denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação na ação do golpe. Os recursos foram apresentados nesta terça-feira, 16, no STF. A defesa sustenta que as ofensivas do parlamentar contra o STF integram o debate político legítimo e dizem respeito ao exercício do mandato, argumentando que a publicidade das manifestações afasta a configuração de grave ameaça e, por isso, não haveria coação.
A DPU afirma ainda que a imunidade parlamentar é garantia institucional do livre exercício do mandato. Ao final, o texto pede que seja suprida a omissão apontada e requer efeitos infringentes excepcionais aos embargos para que a denúncia seja rejeitada.
Contexto
Em 22 de setembro, a Procuradoria-Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho por tentativa de coagir autoridades para impedir o julgamento da ação do golpe. Em 26 de outubro, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia e tornou o deputado réu.
Dados processuais
A pena prevista pelo crime varia de um a quatro anos de prisão, acrescida da pena correspondente à violência empregada. No julgamento de aceitação da denúncia, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o objetivo principal das condutas era livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro da condenação.
Acusações apresentadas
Conforme a denúncia, Eduardo articulou a aplicação de sanções do governo dos EUA contra autoridades brasileiras. Entre as ações citadas, haveria suspensão de vistos de autoridades brasileiras, imposição de sobretaxas a produtos nacionais e uso da Lei Magnitsky contra Moraes. O Ministério Público sustenta que tais ações teriam o objetivo de interferir no julgamento.
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