- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o parecer sobre o PL da Dosimetria por 17 votos a 7, abrindo caminho para votação no plenário nesta quarta-feira.
- Foi incluída uma emenda que limita os efeitos do projeto aos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro between those crimes.
- Houve disputa entre mérito e redação; Alessandro Vieira alterou posição e passou a apoiar o relatório para seguir para o plenário.
- O relatório sustenta que as mudanças não beneficiam crimes comuns e reforça que as alterações são de redação, não de mérito, segundo o relator Esperidião Amin.
- O projeto pode ser votado ainda hoje no plenário; se aprovado, seguirá para sanção ou veto do presidente Lula, com possível análise em sessão conjunta do Congresso em caso de veto.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o PL da Dosimetria. A proposta reduz penas para golpistas ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e já havia passado pela Câmara. O parecer foi favorável ao texto com ajustes que limitam seus efeitos.
O relator Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o projeto não beneficia crimes comuns e que as mudanças são redacionais. A emenda vigente restringe a aplicação do texto apenas aos crimes ligados aos atos de 8 de janeiro. A votação ficou em 17 votos a 7.
Alessandro Vieira (MDB-SE) havia apresentado voto pela rejeição, mas mudou de posição para acompanhar o relator. A decisão impede que a proposta retorne à Câmara para novas alterações, acomodando o entendimento da CCJ.
O que muda no texto
O PL altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, prevendo concurso formal em crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto fático. Também cria redução de pena para participantes sem liderança ou financiamento.
A proposta flexibiliza a progressão de regime, principalmente para réus primários, e busca corrigir supostos excessos na dosimetria aplicada aos condenados pelos ataques aos Três Poderes, sem afastar a responsabilização penal.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário do Senado ainda hoje. A aprovação levaria o texto ao presidente Lula para sanção ou veto. Em caso de veto, a decisão poderá ser analisada em sessão conjunta do Congresso.
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