- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria por 17 votos a favor e 7 contrários, e o texto segue para o plenário nesta tarde; houve uma manobra regimental para evitar retorno à Câmara dos Deputados.
- A votação contou com apoio de senadores da base governista, como Fabiano Contarato e Rodrigo Pacheco, enquanto alguns aliados se ausentaram ou não votaram.
- Contarato afirmou ter votado por engano e disse que, no plenário, votará contra o texto; ele pediu retificação no painel.
- Os senadores também aprovaram um pedido de vista de quatro horas para o relatório do senador Esperidião Amin, com uma emenda de redação que dispensa o retorno aos Deputados para nova análise.
- O projeto altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios objetivos de redução de pena e progressão de regime, além de restringir a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito, e prever que condenados por organização criminosa estruturada cumpram pelo menos cinquenta por cento da pena.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o projeto conhecido como Dosimetria das penas para condenados por atos de 8 de janeiro de 2023. A aprovação ocorreu por 17 votos favoráveis e 7 contrários, e o texto será analisado ainda hoje pelo plenário, já incluído na pauta pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre.
A manobra regimental permitiu que o relator apresentasse o texto já modificado pelos senadores sem necessidade de retorno à Câmara dos Deputados. A votação contou com apoio de parte da base governista, com votos de senadores como Fabiano Contarato e Rodrigo Pacheco. Alguns aliados do Planalto se ausentaram ou não votaram.
Contarato registrou, posteriormente, que cometeu um engano no voto pelo aplicativo do Senado e afirmou ser contrário ao projeto no plenário. Ele informou ter solicitado à CCJ a retificação do registro. Em nota, afirmou que, no Plenário, votará contra a proposta.
Pouco antes da votação, a CCJ aprovou um pedido de vista de quatro horas para o relatório de Esperidião Amin, com emenda de redação que dispensou o retorno à Câmara. A medida foi consolidada após solicitação de Veneziano Vital do Rêgo, segundo membros da comissão.
Durante o debate, parlamentares expressaram preocupações com o alcance do projeto, temendo beneficiamentos a condenados por crimes diferentes dos mencionados nos atos de 8 de janeiro. O relator aceitou uma emenda de Sergio Moro para restringir a redução de pena em regime fechado em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Mudanças na redação do texto
Apesar de alterações relevantes, o relator manteve a justificativa de que as mudanças foram meramente de redação, sem alterar o mérito. Com isso, não houve necessidade de retorno à Câmara dos Deputados para nova análise.
O projeto tramita já na Câmara na semana passada, após semanas de negociação conduzidas pelo deputado Paulinho da Força. O texto passou ao Senado cercado de críticas e com forte peso político no debate entre endurecimento e flexibilização das penas.
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