Congresso aprova liberar emendas não pagas; relator prevê pagar R$ 3 bilhões

Congresso aprovou projeto que abre a possibilidade de pagar emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023, com pagamentos até o fim de 2026.
Estima-se um impacto de cerca de R$ 3 bilhões, embora ainda haja R$ 19,2 bilhões em restos a pagar não quitados.
Em 2023, o maior montante não pago é de R$ 6,2 bilhões; o governo pode reduzir esse valor dependendo de decisões administrativas.
O texto inclui um “jabuti” que permite ao governo pagar emendas que ficaram para anos posteriores, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e regras de transparência; o STF proibiu o orçamento secreto em 2022.
A proposta depende de sanção presidencial e mantém pagamento de emendas discricionárias, de comissão e, originalmente, das emendas de relator, com licitação já iniciada.

O Congresso aprovou, nesta semana, a abertura para pagamento de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023. O texto, que tramita como parte de um projeto maior, prevê que restos a pagar recebam liquidação até o fim de 2026. A expectativa inicial é de cerca de 3 bilhões de reais, dependendo de decisão governamental.

Os restos a pagar não processados somam 19,2 bilhões de reais. Desse montante, as emendas de 2023 representam o maior componente ainda pendente, com 6,2 bilhões de reais. Contudo, o valor efetivamente pago poderá ser menor, conforme avaliação do governo.

O relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, informou que o impacto estimado é de aproximadamente 3 bilhões de reais. A decisão sobre o recolhimento depende de critérios de elegibilidade e de disponibilidade orçamentária.

Contexto e mudanças

O projeto também altera regras de transparência e mantém obrigações previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em março, houve proposta similar limitada a 2022, mas o STF suspendeu o que chamou de orçamento secreto.

Um “jabuti” incluído na negociação permite ao governo pagar emendas que ficaram para pagar em anos posteriores, mas foram canceladas. O texto não altera as regras sobre licitações já iniciadas para as obras.

As emendas liquidadas poderão ser comprometidas até 2026, desde que atendam aos requisitos da LRF e aos mecanismos de transparência. Emendas discricionárias e de comissão entram no pacote, sem obrigação de pagamento pelo governo.

Potenciais impactos e condicionantes

Não se pode liberar valores para obras com indícios de irregularidade não sanados pelas decisões do Tribunal de Contas da União. A aprovação final depende de sanção presidencial. O governo já efetuou pagamentos de restos a pagar neste ano, totalizando 5,4 bilhões de reais entre 2019 e 2023.