- O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a determinação de bloquear e encerrar contas de beneficiários de programas sociais em empresas de apostas.
- A suspensão permite apostas apenas para beneficiários que já tinham contas, mantendo a proibição de novos cadastros.
- A decisão vale até uma audiência de conciliação prevista para fevereiro de 2026, que reunirá governo e entidades do setor.
- A medida foi atendida a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, questionando normas editadas pelo governo a partir de decisão do STF em 2024.
- O Ministério da Fazenda informou que ainda não foi notificado da decisão.
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a determinação que obrigava empresas de apostas a bloquear e encerrar contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (19).
A suspensão vale apenas para impedir novas contas ou cadastros. Beneficiários que já possuíam contas poderão continuar a realizar apostas, conforme a decisão de Fux. A medida tem efeito até fevereiro de 2026.
A decisão atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou que normas editadas pelo governo extrapolaram entendimento do STF de 2024 sobre evitar o uso de recursos de programas sociais em apostas.
O STF fixou, em 2024, diretrizes para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas. A associação contestou as regras e buscou uma revisão.
A decisão de Fux vale até a audiência de conciliação marcada para fevereiro de 2026, na qual deverão participar representantes do governo e entidades do setor, para debater o tema.
Até o momento, o Ministério da Fazenda informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão. O órgão não comentou impactos diretos até a formalização da comunicação.
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