- O ministro Luiz Fux suspendeu, de forma provisória, o bloqueio de contas ativas de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas, até ocorrer a audiência de conciliação sobre o tema.
- A audiência foi antecipada para o início de fevereiro de 2026 e reunirá governo e entidades do setor privado para discutir o uso de bets por usuários de programas sociais.
- Permanecem proibidos novos cadastros ou abertura de contas para beneficiários de programas sociais, conforme as normas editadas pelo Ministério da Fazenda.
- A medida de excluir contas de beneficiários foi implementada pelo governo após determinação de Fux em 2024, que ordenou ações para impedir o uso de apostas com recursos de programas assistenciais.
O ministro do STF Luiz Fux suspendeu, de forma provisória, o bloqueio de contas ativas de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas, até a realização de uma audiência de conciliação sobre o tema. A medida vale apenas para contas já existentes; novos cadastros continuam vetados. A decisão foi assinada na sexta-feira, 19, após pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
O governo vem sendo parte relevante da tramitação. Em 2024, Fux ordenou que a União adotasse medidas para impedir o uso de plataformas de apostas com recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para cumprir, foram editadas uma portaria e duas instruções normativas pela Fazenda, restringindo cadastros.
A audiência de conciliação sobre o uso de bets por beneficiários, originalmente prevista para março de 2026, foi antecipada para o início de fevereiro de 2026. Participarão o governo e entidades do setor privado, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica.
Contexto e impacto
A decisão de Fux enfatiza a iminência do recesso forense, que começa em breve, e o risco de irreversibilidade de atos já determinados pelas normas da Fazenda. A exclusão automática de contas foi implementada pela pasta chefiada por Fernando Haddad, conforme determinação assinada em novembro de 2024.
A medida tem causado questionamentos de entidades do setor, que apontam que nem todas as rendas de beneficiários dependem exclusivamente de programas assistenciais. Segundo as empresas, há usuários com outras fontes de renda que poderiam ser afetados pela regra.
Participantes e próximos passos
Fux manteve restrições apenas para novos cadastros de beneficiários. O objetivo da audiência é discutir regras de uso de apostas por usuários de programas sociais, com participação do governo e de entidades privadas. A decisão não encerra o tema, que seguirá sendo alvo de debate judicial e regulatório.
Entre na conversa da comunidade