- STF inicia julgamento em plenário virtual sobre o veto do ministro Flávio Dino à execução de emendas indicadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, totalizando cerca de R$ 80 milhões.
- A decisão monocrática de Dino, tomada no início do mês a pedido do PSOL, impede a União de receber, liberar ou executar as emendas; o plenário decide até 6 de fevereiro por causa do recesso.
- O tribunal analisa se é constitucional manter o veto no âmbito da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto.
- Dino argumenta que os deputados não exercem mandato, estão fora do país, o que viola os princípios de legalidade, moralidade administrativa e representação democrática.
- A Câmara cassou os mandatos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem; Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão e está foragido nos Estados Unidos, enquanto Eduardo vive nos EUA desde março.
O STF iniciou nesta sexta-feira o julgamento em plenário virtual da decisão de ministro Flávio Dino que proibiu a União de receber, liberar ou executar emendas parlamentares indicadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. O processo corre no âmbito da ação que questiona o orçamento secreto.
A análise deve ocorrer com a participação de todos os ministros e vai até 6 de fevereiro, em função do recesso do Judiciário. A decisão de Dino, tomada no início do mês a pedido do PSOL, continua em vigor até o referendo pelo plenário.
O que está em jogo
A peça avalia a constitucionalidade do veto à execução de cerca de 80 milhões de reais em emendas impositivas ao Orçamento de 2026. Dino entendeu que, como os parlamentares estão fora do país, não haveria presença institucional para destinar recursos.
Segundo o ministro, a atuação com emendas depende de mandato ativo, presença institucional e responsabilidade política. Ele afirmou que a destinação de recursos públicos exige exercício regular da função.
Mandatos cassados
A sessão ocorre após a Câmara declarar a perda do mandato de Eduardo Bolsonaro e Ramagem em decisão administrativa apoiada pela maioria da Mesa Diretora. Apenas o vice-presidente votou contra a cassação.
Eduardo Bolsonaro foi cassado por acúmulo de faltas e reside nos EUA desde março, alegando perseguição judicial. Ramagem, ex-diretor da ABIN, perdeu o mandato por decisão do STF após condenação de 16 anos em processo vinculado a tramas golpistas.
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