- O governo reformou a Lei de Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Biodiversidade (EPBC Act) de 1999, com padrões ambientais nacionais, novo órgão regulador independente e penas mais altas.
- As mudanças visam encerrar brechas que permitiam desmatamento e exploração de florestas nativas com menos fiscalização.
- Apesar das melhorias, persiste a marginalização da autoridade indígena, com consulta em vez de poder decisório compartilhado sobre as decisões que afetam o País.
- O texto aponta que o novo sistema pode avançar se houver governança co-ocorrente, liderança indígena em restauração e padrões ambientais juridicamente vinculantes.
- O artigo sugere quatro caminhos: decisões conjuntas, liderança indígena em compensações e restauração, padrão ambiental indígena sólido e inclusão obrigatória do conhecimento indígena em avaliações.
O governo da Austrália aprovou a reformulação da principal lei ambiental do país, a Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999 (EPBC Act). A mudança cria padrões ambientais nacionais, um novo órgão independente de fiscalização, aumenta penalidades e fecha brechas que permitiam manejo de florestas nativas e desmatamento sem supervisão federal.
A overhaul responde ao relatório Samuel de 2020, que apontou falhas na proteção da biodiversidade. Mesmo com o recorte regulatório, persiste a margem de decisão dos povos indígenas, que continuam a ser consultados, não empoderados, na definição do uso da terra e da água. A decisão final ainda concentra poder em autoridades governamentais, com participação limitada de comunidades tradicionais.
O que mudou de fato
O novo sistema estabelece um regulador federal capaz de interromper obras, fiscalizar cumprimentos e aplicar sanções. Padrões nacionais visam padronizar expectativas entre desenvolvedores e decisores. A descontinuação gradual das isenções à exploração de florestas nativas deve ocorrer em 18 meses. O governo acabou com caminhos mais rápidos para aprovações de carvão e gás.
Mas perguntas-chave permanecem sem resposta. Quem realmente decide sobre o Country continua a ser central para o debate. O novo conjunto de padrões não reduz totalmente a discricionariedade ministerial, mantendo flexibilidade significativa para a aplicação. Um padrão dedicado às First Nations ainda não está escrito nem incorporado à lei.
Desafios e riscos
Estudos apontam lacunas ambientais, como a integração obrigatória do conhecimento indígena em avaliações e planejamento regional. Sem mecanismos co-projetados, decisões podem desprezar saberes de manejo do fogo, de habitats e de resiliência ecológica. Além disso, proteger sítios sagrados exige garantias legais que vão além de padrões genéricos.
A criação de um Fundo de Restauro, que permite pagar compensações em vez de entregar restaurações próprias, pode favorecer um modelo de dano agora e reparo depois, sem autoridade indígena sobre o que não cabe em offset. A confiança dos povos tradicionais pode continuar abalada se as decisões não forem compartilhadas.
Caminhos para o futuro
Especialistas sugerem quatro ações para tornar a reforma efetiva. Primeiro, incorporar tomada de decisão compartilhada em aprovações de projetos que afetem patrimônio ou biodiversidade, com painéis liderados por indígenas. Segundo, dar liderança indígena central em offsets e restauração, com autoridade vinculante sobre o que não pode ser compensado. Terceiro, criar uma norma ambiental indígena forte, com FPIC, participação inicial e critérios obrigatórios de governança. Quarto, exigir que o conhecimento indígena seja parte obrigatória de todas as avaliações.
O труда de implementação será decisivo. Se a participação indígena continuar restrita a consultoria, o novo arcabouço pode manter falhas antigas. Se houver codecisão, liderança em restauração e proteções culturais vinculantes, a reforma poderá marcar um ponto de virada.
Autores e contexto
O texto base analisa a possibilidade de a reforma evoluir para um sistema mais inclusivo. Pesquisadores destacam que o sucesso depende de ações práticas e de investimentos consistentes em governança indígena nas políticas públicas. Ali Kandi, pesquisador, e Emma Lee, líder indígena e professora, aparecem como referências neste debate.
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