Justiça derruba liminar; regras da nova CNH no Brasil são mantidas

O Tribunal Regional Federal da primeira região derrubou a liminar e manteve a regulamentação da CNH do Brasil, com regras em vigor desde 10 de dezembro, mantendo a continuidade da política pública.
A Advocacia-Geral da União afirmou que a decisão preserva a uniformidade do sistema nacional de trânsito e evita impactos a milhões de condutores.
A principal mudança é o curso teórico poder ser feito fora do Centro de Formação de Condutores, em instituições de ensino homologadas pelo Contran, com formato EAD mais flexível.
Instrutores autônomos passam a ser permitidos, desde que credenciados na Senatran, podendo oferecer o serviço diretamente ao candidato ou via plataformas.
Aulas práticas já não exigem veículo com duplo comando; podem usar carros particulares que atendam aos critérios do Código de Trânsito, e passam a ser obrigatórias apenas 2 horas mínimas, mantendo as provas teóricas e prática como etapas essenciais.

A Justiça Federal de Mato Grosso havia suspendido o programa CNH do Brasil por meio de uma liminar solicitada pelo Detran do estado. A Advocacia-Geral da União recorreu e conseguiu derrubar a decisão junto ao TRF1, mantendo a regulamentação e a implementação do novo modelo em andamento.

A decisão do TRF1, proferida pelo desembargador federal João Batista Moreira, preserva a uniformidade do sistema nacional de trânsito e a continuidade da política pública. A AGU informou que a medida evita impactos negativos para milhões de condutores e evita insegurança jurídica diante de decisões fragmentadas.

A nova regulamentação já está em vigor desde 10 de dezembro, conforme publicação no Diário Oficial da União. O objetivo é ampliar o acesso à CNH e simplificar o processo de renovação, mantendo a exigência de aprovação nas provas.

Novas regras em vigor desde 10 de dezembro

Curso teórico pode ser feito fora do CFC, em instituições de ensino homologadas pelo órgão de trânsito, com opção de ensino a distância mais amplo.
Ordem das etapas pode começar com o curso teórico antes de abrir o RENACH, reduzindo deslocamentos.
Instrutores autônomos passam a atuar, credenciados na Senatran, oferecendo serviço diretamente ao candidato ou via plataformas.
Aulas práticas podem usar carros particulares; o veículo com duplo comando deixa de ser obrigatório. O mínimo de horas práticas cai de 20 para 2.
Provas teórica e prática permanecem obrigatórias, com conteúdo didático definido pelo Contran.
Processo torna-se mais flexível: o candidato escolhe instrutor, veículo e organização do estudo; o Detran continua responsável por exames e fiscalização.
O encerramento do processo passa a ocorrer com a expedição da CNH ou da Permissão para Dirigir, sem prazo fixo de 12 meses. Desistência ou inaptidão também podem interromper o processo.