Lula veta projeto que permitiria realocar trabalhadores de elétricas privatizadas

Lula vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa realocação de empregados de estatais elétricas privatizadas, mantendo salários.
O PL, aprovado pelo Senado em 2 de dezembro, apontava transferência de funcionários para outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, com funções e vencimentos estáveis.
O veto aponta vício de inconstitucionalidade e aumento de despesas sem estimativa de impacto orçamentário, além de impedimentos devido a diferenças nas carreiras.
A recomendação pelo veto veio de quatro ministérios (Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e da Advocacia-Geral da União; STF citou a Súmula Vinculante nº 43.
De 2021 a 2023, ocorreram 3.614 desligamentos no grupo Eletrobras; o Congresso pode manter ou derrubar o veto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa a realocação de trabalhadores de estatais elétricas privatizadas para outras empresas públicas, mantendo salários. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).

O PL, aprovado pelo Senado em 2 de dezembro, autorizava transferir funcionários de empresas públicas do setor elétrico federal privatizadas, como a Eletrobras, para outras companhias públicas ou sociedades de economia mista, preservando atribuições e vencimentos.

Lula justificou o veto citando vício de inconstitucionalidade e prejuízo ao interesse público, alegando aumento de despesas com pessoal sem estimativa de impacto orçamentário. Também apontou entrave por diferenças entre carreiras dos servidores.

A recomendação pelo veto partiu de quatro ministérios: Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação em Serviços Públicos; e a Advocacia-Geral da União (AGU). O STF também referência a Súmula Vinculante n° 43 para sustentar o argumento.

O governo destacou ainda que a transferência de empregados públicos entre carreiras não seria viável devido particularidades de cada setor e cargo. Entre 2021 e 2023, foram registrados 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras.

O veto presidencial pode ser analisado pelo Congresso, que decidirá se mantém ou derruba a decisão. O tema volta a tramitar com o Legislativo, que terá o papel de decidir sobre a continuidade da proibição.