- O governo federal publicou, em 6 de agosto, duas portarias que criam o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais e o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic).
- O Sinic reúne informações criminais em uma base nacional, unificando registros de condenações por organizações criminosas, violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo e restrições judiciais de acesso a arenas esportivas.
- A plataforma centralizará a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradualmente documentos emitidos por tribunais, polícias e institutos de identificação estaduais.
- O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas estabelece regras para padronizar o reconhecimento de suspeitos, com registro audiovisual, atuação de agente diferente do investigado e proibição de práticas sugestivas.
- A obrigatoriedade do protocolo vale para a Polícia Federal e a Força Nacional; para as polícias civis, a adesão é facultativa, podendo impactar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O governo comandado por Lula instituiu neste sábado um novo protocolo de reconhecimento de pessoas em investigações criminais e um sistema nacional de informações criminais. As medidas foram assinadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e publicadas no Diário Oficial da União. O objetivo é ampliar a padronização e a confiabilidade dos procedimentos.
O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas estabelece regras para o reconhecimento de suspeitos, com foco na prevenção de condenações injustas. O texto pede registro audiovisual, atuação de um agente diferente do da investigação e impedimentos a práticas sugestivas. A adoção é obrigatória pela Polícia Federal e pela Força Nacional.
A segunda norma cria o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), uma base de dados unificada para registros de pessoas envolvidas na persecução penal. A centralização permitirá emitir a Certidão Nacional Criminal e a Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradualmente documentos estaduais.
Segundo o governo, o Sinic reunirá informações sobre condenações ligadas a organizações criminosas, violência sexual contra crianças, estupro, racismo e restrições de acesso a arenas esportivas. A plataforma visa padronizar dados, facilitar decisões judiciais e apoiar políticas públicas.
No mesmo conteúdo, o governo afirma que o protocolo de reconhecimento aumenta a confiabilidade das investigações e reduz riscos de injustiças. A medida também busca assegurar direitos fundamentais durante o reconhecimento de pessoas.
As portarias aparecem em meio à tramitação da PEC da Segurança Pública, que está paralisada no Congresso. A adoção administrativa de parte das propostas é interpretada como a implementação de agenda defendida por Lewandowski, que ainda negocia sua permanência no cargo.
Lewandowski indicou ao presidente Lula a possibilidade de deixar o Ministério da Justiça, citando cansaço e conclusão de uma missão. A expectativa é de que a saída seja formalizada nos próximos dias, o que pode provocar mudanças na cúpula da pasta e na organização da segurança pública.
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