- Lula sancionou lei que proíbe descontos de associações em benefícios pagos pelo INSS.
- A medida também determina busca ativa de beneficiários lesados e o ressarcimento dos valores.
- O governo já está devolvendo os valores aos beneficiários do INSS.
- Caso haja fraude, a ocorrência deve ser comunicada ao Ministério Público e a devolução integral deve ocorrer em até trinta dias.
- No Congresso, a fraude apurada pela PF e pela CGU levou à criação de uma CPI, que ouviu mais de vinte e cinco testemunhas e deve retomar os trabalhos após o recesso.
Lula sancionou uma lei que proíbe descontos indevidos em benefícios do INSS por meio de associações e determina busca ativa de aposentados lesados. A norma também prevê o ressarcimento integral aos beneficiários prejudicados. A sanção foi anunciada nesta semana pelo presidente da República.
A decisão ocorre após a operação da Polícia Federal e da CGU, em abril do ano anterior, que apontou desvios de bilhões de reais relacionados a aposentadorias e pensões. O combate a fraudes no INSS ganhou impulso com o desdobramento das investigações.
A lei, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, estabelece que descontos de mensalidades associativas ou de créditos consignados devem ser devolvidos integralmente ao lesado em até 30 dias. Em caso de fraude, o Ministério Público deverá ser informado para providências cabíveis.
Medidas e desdobramentos
A lei determina ainda a comunicação de fraudes às autoridades competentes e responsabiliza entidades associativas, instituições financeiras ou empresas de arrendamento mercantil pelo ressarcimento. O governo já está efetuando ressarcimentos aos beneficiários.
No Congresso, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada para apurar as fraudes. Após mais de três meses, já foram ouvidas mais de 25 pessoas, entre elas ex-ministros da Previdência. Os trabalhos devem retomar após o recesso.
O objetivo do órgão é esclarecer as causas dos descontos indevidos e ampliar ações de fiscalização. A pasta responsável informou que as medidas de proteção ao direito dos aposentados seguem em atuação contínua.
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