PGR defende suspensão de parte das mudanças na Lei da Ficha Limpa

A PGR pediu ao STF a suspensão de trechos da Lei Complementar 219/2025 que alterou a Lei da Ficha Limpa.
A mudança que criaria a inelegibilidade a partir da primeira decisão colegiada foi considerada inconstitucional pela PGR; a defesa é suspender o prazo enquanto os direitos políticos estiverem suspensos.
O PGR também pediu a suspensão do trecho que exige a inclusão expressa de lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito na sentença, por gerar insegurança jurídica.
Sobre o Requerimento de Declaração de Elegibilidade, o PGR entende que é constitucional e defende a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para impugnar esse requisito.
Gonet é favorável ao teto de doze anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações por improbidade, mantendo que o dia da eleição deve ser o marco final para aferições.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de trechos da Lei Complementar 219/2025, que alterou a Lei da Ficha Limpa. A ação foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso.

A PGR defende manter grande parte do texto, mas solicita derrubar ou alterar dispositivos específicos. O objetivo é evitar insegurança jurídica e preservar o efeito da lei em situações diversas de condenação.

O que está em discussão envolve a contagem da inelegibilidade a partir da primeira decisão colegiada, em casos de fatos conexos, em vez do trânsito em julgado. Paulo Gonet, chefe da PGR, considera essa mudança inconstitucional.

O procurador-geral argumenta que a contagem deve permanecer suspensa enquanto houver direitos políticos suspensos por condenação criminal. Ele aponta riscos de tratar de forma igual agentes com condenações diferentes.

Outra mudança imposta pelo Congresso exige que lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito figurem expressamente na sentença. A PGR pediu a suspensão desse trecho por possível insegurança jurídica.

Gonet também questiona a possibilidade de afastar a inelegibilidade até a diplomação. Com base em precedentes do STF, ele afirma que o marco é o dia da eleição, não a diplomação.

O PGR vê fardo constitucional no Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), criado para certificar elegibilidade antes do registro de candidatura. Mantém a constitucionalidade, desde que o MPE tenha legitimidade para impugnar esse instrumento.

PGR defende teto de inelegibilidade

Mesmo defendendo a suspensão de alguns itens, Gonet considera constitucional o teto único de 12 anos para múltiplas condenações por ato de improbidade administrativa. O procurador afirma que o legislador atuou dentro da margem de discricionariedade política.

Na análise, o parecer sustenta que o texto atual representa um equilíbrio entre interesses institucionais e previsibilidade jurídica, sem descaracterizar o objetivo da Lei da Ficha Limpa. O tema segue sob avaliação do STF.