- Prazo até 12 de janeiro para o presidente Lula avaliar o projeto que pode reduzir as penas de envolvidos nos atos golpistas de oito de janeiro.
- Congresso aprovou a proposta no fim do ano passado; o texto já está no Palácio do Planalto para sanção ou veto.
- Lula já afirmou que pretende vetar; se houver veto, o Congresso pode mantê-lo ou derrubá-lo, exigindo apoio de 257 deputados e 41 senadores para a maioria.
- Se virar lei, a norma pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal por partidos, pela Procuradoria-Geral da República e pelo próprio governo.
- Já tramita no STF um mandado de segurança de líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL contestando irregularidades na tramitação no Senado.
O Congresso aprovou no fim do ano passado um projeto de lei que pode reduzir as penas de condenados relacionados aos atos golpistas de 2022, incluindo o núcleo central da trama e homicortes de 8 de janeiro. O texto foi enviado ao Palácio do Planalto e aguarda sanção até o dia 12 de janeiro. O objetivo é, em caso de aprovação, flexibilizar punições para envolvidos na organização criminosa.
O Planalto tem até a próxima segunda-feira para decidir entre sanção ou veto. O presidente Lula já sinalizou a intenção de vetar o projeto, o que manteria as punições atuais até nova apreciação do Congresso. A proposta também pode afetar quem participou dos ataques às sedes dos Três Poderes, em 2025.
Além disso, há uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a tramitação do projeto, o que pode atrasar ou impedir sua validade. Parlamentares de partidos de oposição e de governo afirmam que há risco de inconstitucionalidade ou de interesse público inadequado.
O que aconteceu
O projeto, aprovado pelo Senado e pela Câmara no fim de 2024, propõe reduzir penas de réus próximos ao núcleo central do golpe de Estado de 2022 e dos atos de 8 de janeiro. A leitura inicial aponta para benefícios diretos a alguns réus de alta relevância.
Próximos passos
Caso haja veto, o tema volta ao Legislativo para nova deliberação. A derrubada do veto requer apoio de 257 deputados e 41 senadores. Sem derrubada, o texto não se torna lei. A promulgação só aconteceria se o veto for mantido.
Questionamentos no STF
Entre os questionamentos, líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL sustentam irregularidades no processo no Senado, incluindo emenda de redação para mudar a progressão de regime. O STF pode suspender o andamento do projeto se julgar as irregularidades comprovadas.
Efeitos potenciais
Se o projeto virar lei, pode haver validade questionada por partidos, entidades e pela Procuradoria-Geral da República. Em caso de lei, estados e municípios também podem ser impactados por alterações de penas e critérios de progressão.
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