Antes que seja tarde: autoridades alertam para riscos e medidas preventivas

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental, 15.190/2025, entra em vigor no início de fevereiro, com ações no STF questionando seus artigos.
A Licença Ambiental Especial (LAE) permite licenciamento monofásico para empreendimentos considerados estratégicos, com prazo de até um ano, o que reduziria significativamente o tempo do processo.
Ações diretas de inconstitucionalidade contestam a LAE e a Lei Geral, apontando riscos à proteção ambiental, à participação de órgãos públicos e ao meio ambiente, além de críticas à aceleração do licenciamento.
Entre os pontos questionados estão o autolicenciamento (Licença por Adesão e Compromisso) e a redução de controles para empreendimentos de médio a alto impacto, bem como o enfraquecimento de autoridades envolvidas.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, já solicitou informações ao Congresso e à Presidência, com encaminhamento dos autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para manifestação.

No início de fevereiro, entra em vigor a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, alvo de contestação jurídica por partes interessadas que a classificam de extremamente permissiva. Ações diretas de inconstitucionalidade já tramitam no STF, apresentadas por PV, Rede, PSOL, Anamma e Apib, com pedido de liminar.

As ações apontam inconstitucionalidades em dispositivos da Lei 15.190/2025, inclusive na chamada Licença Ambiental Especial (LAE), criada para permitir, em até um ano, licenciamento de grandes projetos considerados estratégicos. O tema já gerou críticas de que o regime simplificado desloca responsabilidades e compromete avaliação ambiental.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, já requisitou informações ao Congresso e à Presidência. Em análise de mais de 200 páginas, as peças questionam, entre outros pontos, o uso de licenças por adesão e compromissos (LAC) e a possibilidade de delegação de competências a estados e municípios.

O que muda na prática e quem envolve

A LAE permite licenciamento mais célere para empreendimentos como hidrelétricas, petróleo, mineração e obras de infraestrutura, com efeitos sobre avaliações ambientais. Críticos afirmam que a regra fere princípios constitucionais de proteção ambiental e pode aumentar riscos a populações vulneráveis.

Ação do PSOL e da Apib denuncia impacto negativo na proteção ambiental e questiona a aplicação da LAE sem critérios técnicos, além de apontar riscos de autodeclaração com LAC para projetos de porte médio. Advogados ouvidos destacam ainda fragilização de órgãos de fiscalização.

Indígenas, organizações ambientais e especialistas alertam que mudanças podem desconsiderar consultas prévias, demarcações e a função de órgãos como Funai, ICMBio, Iphan e Incra. Há preocupação com impactos diretos e indiretos nas áreas de influência dos empreendimentos.

Contexto institucional e próximos passos

A discussão ocorre em meio a um cenário de insegurança jurídica, com o Congresso tendo derrubado vetos do presidente e ampliado o conteúdo da lei. O tempo para obtenção de decisões liminares é considerado essencial pelos envolvidos, para evitar impactos irreversíveis antes de decisões finais do STF.

Observatórios e entidades técnicas enfatizam que a legislação pode radicalizar o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. A defesa de alterações sustenta que o licenciamento deve manter etapas de avaliação, participação social e salvaguardas técnicas adequadas.

Este conteúdo é uma reescrita objetiva do material veiculado pela CartaCapital, com foco em apresentar fatos, atores e desdobramentos sem emitir opiniões. Fonte: CartaCapital.