- O ministro Ricardo Lewandowski deixou o Ministério da Justiça e houve recuo na normatização da inteligência no combate ao crime organizado prevista na PEC da Segurança, revelando divisão no governo.
- O relator, deputado Mendonça Filho, retirou os dispositivos sobre inteligência para evitar politização e manter a viabilidade do texto, fortalecendo a atuação da PF e da PRF apenas em aspectos específicos.
- A mudança abriu espaço para o Congresso, acentuou a fragilidade política do governo e levou ao adiamento da votação da PEC 18/25 e do PL antifação para depois do recesso, em fevereiro.
- O novo relatório reorientou a PEC, fortalecendo a autonomia dos estados e definindo a segurança pública como ação integrada e descentralizada, com o papel federal limitado a prover meios.
- Entre as mudanças aprovadas para votações futuras, estão itens como referendo sobre redução da maioridade penal em crimes com violência, criação de organização criminosa de alta periculosidade e maior fiscalização legislativa sobre a atividade de inteligência.
O recuo do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski na normatização da atividade de inteligência na PEC da Segurança enfraqueceu o núcleo central da proposta. A mudança marca o esvaziamento político do ex-titular da pasta, que deixou o cargo na sexta-feira. A controvérsia chegou ao Congresso, que passa a decidir em maior escala sobre o tema.
O relator, deputado Mendonça Filho, retirou do texto dispositivos que tratavam da integração entre órgãos, do compartilhamento de dados e da fiscalização pelo Legislativo. A proposta originalmente recebia apoio da Abin, que defendia regras constitucionais para separação entre inteligência de Estado e policial.
Na prática, o governo não conseguiu consolidar uma posição única sobre o tema central. A retirada da inteligência gerou impactos políticos, com parlamentares questionando a coordenação entre Planalto, Casa Civil e base governista. A votação da PEC 18/25 e do PL antifacção foi adiada para depois do recesso.
Reconfiguração do texto
O novo relatório prioriza uma atuação mais descentralizada, ampliando a autonomia dos estados e reduzindo o protagonismo operacional da União. O papel federal passa a ficar relacionado ao fornecimento de recursos e a áreas específicas, como crimes ambientais e organizações criminosas interestaduais.
A mudança diminui o tom centralizador defendido no início e atende críticas de governadores que viam centralização excessiva na versão original. A segurança pública passa a ser apresentada como ação integrada entre estados, com o governo federal atuando como provedor de meios.
Repercussões e críticas técnicas
Especialistas afirmam que a proposição não se sustenta apenas pelo conteúdo, mas pela forma de apresentação. Aposta rápida sem pactuações com governadores e sem construção de alianças no Legislativo é apontada como falha estratégica, segundo analistas locais.
A visão de que a PEC rompe o pacto federativo é citada como risco. Observa-se que a proposta não avança sem que haja ajustes de desenho institucional, articulação política e leitura real das competências entre União, estados e municípios.
O que muda na prática
Além da retirada da inteligência, o relatório inclui a possibilidade de referendo sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves, com eleições municipais de 2028 como cenário. A proposta absorve trechos do antifacção, criando uma categoria de alta periculosidade com regime mais duro.
O texto também avança na ideia de reforçar o controle legislativo, permitindo a sustação de atos normativos do Executivo e de órgãos de fiscalização. Em contrapartida, a ideia de transformar a PRF em Polícia Viarária Federal fica de fora, e regras de polícias municipais comunitárias ganham condições para municípios com mais de 100 mil habitantes.
Perspectiva institucional
Mendonça Filho afirma seguir com a aprovação do texto sem mudanças estruturais, com previsão de retomar os trabalhos em fevereiro e votar a PEC na primeira quinzena de março. A mudança de rumo reforça a linha de que a PEC não terá alteração constitucional radical nesse momento.
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