- Lei sancionada regula a reforma tributária, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituem cinco tributos; há um Comitê Gestor responsável pela administração do IBS.
- IBS e CBS integram o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual); a alíquota padrão tem teto de 26,5% e a vigência plena ocorre em dois mil e trinta e três.
- Portal da Reforma Tributária entrou em funcionamento para permitir cálculos, apurações e simulações; regras começam a valer em dois mil e vinte e sete, com coexistência do sistema antigo até dois mil e trinta e dois.
- Vetos mantêm núcleo da reforma, incluindo a tributação de SAFs, redução de alíquotas setoriais para determinados produtos, inclusão de pontos de fidelidade e regras de cashback, entre outros ajustes técnicos para evitar litígios.
- Também houve vetos sobre antecipação do ITBI, competências federativas de estados e municípios e verificação da Zona Franca de Manaus, reforçando coordenação entre entes federativos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanctionou nesta terça-feira, 13 de janeiro, a regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Congresso. A lei simplifica a tributação sobre o consumo ao substituir cinco impostos por dois tributos e cria o comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS integra o sistema de IVA Dual, ao lado do CBS, com vigência prevista para 2033.
O texto estabelece o IBS e o CBS para substituírem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Um comitê gestor será responsável pela administração, arrecadação, fiscalização e definição de alíquotas. A alíquota padrão do IVA Dual pode chegar a um teto de 26,5%.
Foram anunciados vetos a mudanças aprovadas pelo Congresso. Segundo especialistas, os vetos não alteram o núcleo da reforma, apenas ajustes técnicos para reduzir litígios e manter harmonia com a LDO e regras federativas.
Entre os pontos vetados, está a redução da carga tributária das SAFs de 6% para 5%, preservando a estrutura de alíquotas. A equipe econômica citou a necessidade de compensação fiscal prevista na LDO.
Também ficou de fora a criação de alíquotas reduzidas para determinados produtos, como bebidas lácteas e bebidas vegetais, por risco de insegurança jurídica e distorções de mercado. Outros itens vetados tratavam da tributação de programas de fidelidade, pontos cedidos sem contrapartida e cashback em operações.
Outras mudanças federativas foram barradas, como antecipação do fato gerador do ITBI para a formalização do título de transferência e a fixação de competências de leis federais para estados e municípios. A zona franca de Manaus também ficou sem a exclusividade de verificação de processos produtivos básicos.
Na prática, o governo mantem o objetivo de simplificar tributos sobre consumo, com desenho do IBS e CBS, e não alterou os princípios de unificação. Ainda há instruções sobre a implementação que serão acompanhadas pela gestão pública.
Plataforma
Nesta terça, 13, entrou em funcionamento o Portal da Reforma Tributária, desenvolvido pela Serpro e pela Receita Federal. A ferramenta centraliza a gestão de tributos, com calculadora, apuração assistida e declarações pré-preenchidas.
Contribuintes poderão calcular tributos e acompanhar valores a pagar ou créditos a receber. A plataforma permitirá simular cenários com as novas regras, que entram em vigor em 2027. Até lá, hibrididade do sistema antigo e do novo estará vigente para adaptação.
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