- O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quinta-feira, 15, a destinação e execução de recursos de emendas para organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor administradas por parentes de parlamentares e de seus assessores.
- A medida integra o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF para ampliar transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
- Dino disse que a prática é incompatível com o regime republicano e com a impessoalidade necessária na gestão de recursos públicos.
- O ministro é relator de processos sobre a validade da execução de emendas ao Orçamento e citou reportagens que apontam indícios de irregularidades nesses repasses.
- Além da vedação, foram determinadas medidas para ampliar a transparência, incluindo critérios e controles compatíveis com a administração pública, proibindo vínculos indiretos ou interpostas pessoas para burlar a regra.
O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu a destinação e a execução de recursos de emendas para ONGs e outras entidades do terceiro setor administradas por parentes de parlamentares e de seus assessores. A decisão integra o plano de trabalho do STF para ampliar transparência e rastreabilidade das emendas.
Dino afirma que a prática é incompatível com o regime republicano e a impessoalidade na gestão de recursos públicos. Ele atua como relator de processos que discutem a validade da execução de emendas ao Orçamento.
A decisão cita reportagens que apontam indícios de irregularidades nesses repasses. Além da vedação aos vínculos de parentes, o ministro determinou medidas para ampliar a transparência, com critérios e controles compatíveis com a administração pública.
O despacho reforça que o uso de vínculos indiretos para driblar a vedação não é aceitável. Emendas parlamentares são indicações de deputados e senadores para repassar dinheiro a obras e serviços públicos.
O STF tem imposto regras mais rígidas de identificação do autor, do destino do dinheiro e da rastreabilidade da execução. A decisão envolve o acompanhamento do plano de trabalho homologado pelo plenário da Corte.
Emendas parlamentares servem para direcionar recursos a projetos públicos. A nova orientação visa evitar desvirtuamentos e assegurar a fiscalização do destino dos recursos.
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