Falta de dados e caos no sistema prisional fortalecem facções criminosas

A CPI do Crime Organizado ouviu o diretor da Senappen, que aponta déficit estrutural e falta de dados unificados, deixando o sistema prisional fragmentado e com superlotação de cerca de cuarenta por cento.
O país tem cerca de 500 mil vagas, mas abriga aproximadamente 702 mil detentos, chegando a 942 mil com pessoas sob tornozeleira eletrônica; cerca de 90 organizações criminosas ativas, 74 delas com atuação local nas prisões.
O STF já reconheceu o sistema carcerário como Estado de Coisas Inconstitucional, indicando violação grave de direitos fundamentais e falha estrutural do Estado.
O Plano Pena Justa, lançado pelo governo e CNJ, busca padronizar dados, melhorar controle de vagas, qualificação dentro das unidades e reintegração social, mas enfrenta críticas sobre eficácia e dependência de dados.
Morais destacou avanços, como a Operação Mute que removeu 6.924 aparelhos, mas a CPI alertou sobre custos de bloqueadores e a necessidade de melhorar a estrutura física e a padronização de informações para ampliar o controle das facções.

A CPI do Crime Organizado iniciou, no ano passado, a verificação da crise do sistema prisional brasileiro e da influência das facções dentro dos presídios. O diretor de Inteligência Penal da Senappen, Antônio Glautter de Azevedo Morais, apresentou dados à comissão.

Ele apontou um problema estrutural: falta de conhecimento preciso do que ocorre dentro das prisões. Sem dados unificados e com estados atuando de formas diferentes, o Brasil mantém um sistema fragmentado que facilita a atuação de facções criminosas.

A superlotação é citada como fator crítico. Morais informou que o Brasil tem cerca de 500 mil vagas disponíveis, mas abriga aproximadamente 702 mil detentos. Ao incluir quem usa tornozeleira eletrônica, a área de custódia sobe para 942 mil pessoas.

Falhas de dados alimentam o problema

Morais mostrou um mapa com cerca de 90 organizações criminosas ativas no país, das quais 74 atuam localmente e nasceram dentro das cadeias. Segundo ele, muitas organizações surgiram em ambiente prisional.

A constatação está alinhada com o diagnóstico do STF, que declarou o sistema carcerário como Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347. O tribunal apontou violação grave de direitos fundamentais, como integridade física, saúde e condições mínimas de sobrevivência.

O ex-ministro Luís Roberto Barroso destacou que a falta de acolhimento adequado aos detentos favorece o surgimento de facções. A avaliação sugere que onde o Estado não chega, o crime organizado ocupa espaço.

Plano Pena Justa: avanços e críticas

A partir do reconhecimento do ECI, o STF determinou ações para reverter o colapso. Em fevereiro do ano passado, o governo federal e o CNJ lançaram o Plano Pena Justa, com metas em vagas, qualificação, saída e reintegração social.

Morais afirmou que a execução do plano depende de dados integrados e de padronização de informações. A senappen ainda trabalha na estruturação dessas iniciativas, o que gerou questionamentos entre senadores sobre a falta de dados confiáveis.

O senador Sergio Moro criticou a proposta, destacando que ela pode reduzir o número de presos sem resolver o déficit de vagas. Ele citou a necessidade de exames criminológicos para avaliar a ressocialização de detentos considerados perigosos.

Controle, custos e debates na CPI

Morais descreveu o funcionamento de presídios federais como modelo de referência, com restrições como a ausência de visitas íntimas desde 2017 e o fim do contato físico com visitantes desde 2019. O objetivo é dificultar a infiltração de celulares.

A Operação Mute, citada pelo diretor, já retirou 6.924 aparelhos de unidades prisionais em todo o país. A estratégia é interromper a comunicação entre internos e o mundo externo.

Contudo, o custo de bloqueadores de sinal pode chegar a até R$ 150 mil por unidade, o que torna inviável a adoção ampla. A solução discutida envolve mais infraestrutura do que tecnologia isolada.

A CPI também criticou a carência de padronização de informações entre estados. O presidente Fabiano Contarato e o relator Alessandro Vieira destacaram que dados inconsistentes dificultam políticas penais eficazes.

A comissão busca propor reformas para enfrentar falhas estruturais, identificar responsabilidades e indicar onde o Estado perdeu terreno. O prazo para o relatório final é de 120 dias, com encaminhamentos ao Ministério da Justiça, CNJ, STF e Congresso.