- O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o envio de dinheiro de emendas a ONGs que tenham diretores ou administradores parentes até o 3º grau do parlamentar que indicou a emenda ou de seus assessores.
- A decisão cita o levantamento do O Globo de que parentes de parlamentares teriam sido beneficiados com recursos públicos, inclusive para pagamento de aluguéis, e aponta um caso em que o dinheiro passou por uma entidade até chegar a uma clínica ligada ao pai de um parlamentar.
- A medida aponta falta de transparência e rastreabilidade dos recursos, com indícios de desvio para atender interesses privados, como serviços ou aluguéis a familiares de políticos.
- Ainda na decisão, Dino determinou que os ministérios do Desenvolvimento Regional e da Gestão, juntamente com a Controladoria-Geral da União, elaborem um relatório técnico conjunto em 60 dias sobre o DNOCS e a Codevasf.
- A CGU deve apresentar em até 15 dias as datas de entrega dos relatórios de auditoria sobre transferências a saúde, equipamentos e ONGs em 2026; o ministro pediu explicações ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul sobre normas de fiscalização de emendas estaduais e municipais.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que não recebam recursos de emendas parlamentares ONGs cujos diretores ou administradores sejam parentes até o terceiro grau de quem indicou a emenda ou de seus assessores. A medida vale para casos envolvendo parentes de parlamentares.
A decisão cita a reportagem do O Globo que revelou benefícios de verbas públicas para aluguel de imóveis por familiares de parlamentares. Em outra situação, o recurso chegou a uma entidade e foi repassado diversas vezes até alcançar uma clínica ligada ao pai de um parlamentar.
A Justiça também acionou órgãos de controle para atuação mais rígida. Dino exigiu um relatório técnico conjunto dos ministérios do Desenvolvimento Regional, da Gestão e da Controladoria-Geral da União em 60 dias, com foco no DNOCS e Codevasf.
Além disso, a CGU deve apresentar em até 15 dias as datas de entrega dos relatórios de auditoria sobre transferências de saúde, equipamentos e ONGs para 2026. A decisão pediu ainda explicações ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.
Ações complementares e transparência
A medida busca enfrentar a falta de rastreabilidade das emendas e possíveis desvios de recursos para interesses privados, como aluguel de familiares ou contratação de empresas ligadas a parentes.
Relatórios técnicos já apontaram irregularidades em obras pavimentadas com verbas orçamentárias, com aumento de emendas para órgãos. As decisões visam ampliar a fiscalização de emendas parlamentares.
O ministro também solicitou esclarecimentos sobre normas de fiscalização de emendas estaduais e municipais ao TCRS, único tribunal que ainda não aprovou tais diretrizes.
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