Maierovitch: Bolsonaro não tem privilégios, mas não pode ficar em ala comum

Wálter Maierovitch afirma que Jair Bolsonaro está sujeito às regras da Lei de Execução Penal desde que entrou no sistema penitenciário, sem privilégios.
Segundo o jurista, o tratamento diferenciado por ser ex-presidente não é privilégio, mas uma medida de segurança prevista em lei para proteger integridade física.
Ele destaca que, por ter ocupado a Presidência, Bolsonaro recebe custódia diferenciada para evitar represálias, sem restringir direitos, e que o Estado é responsável pela proteção.
A pena não pode ser agravada acima do previsto na lei; eventuais mudanças, como prisão domiciliar, dependem de laudos técnicos sobre saúde e risco do prisioneiro.
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Jair Bolsonaro continua sob as regras da Lei de Execução Penal desde o momento em que ingressou no sistema prisional, segundo o jurista Wálter Maierovitch. Em artigo veiculado no UOL News, ele afirma que não há privilégios para o ex-presidente, e sim medidas de custódia previstas em lei para proteger a integridade física e cumprir a legislação vigente.

Maierovitch explica que o tratamento diferenciado não configura privilégio, mas uma proteção exigida pelo Estado diante do cargo ocupado pelo ex-chefe de Estado. Ele aponta que, ao entrar no sistema penitenciário, Bolsonaro passa a cumprir as determinações legais de forma individualizada.

Para o jurista, a custódia especial existente é uma garantia do Estado, não um benefício ao cidadão. Em caso de risco, como rebeliões ou mortes, o Estado tem responsabilidade indenizatória e precisa proteger o preso.

Segundo o especialista, a pena não pode ser agravada além do previsto em lei. A possibilidade de prisão domiciliar depende de laudos técnicos sobre saúde e risco, e permanece como exceção, não regra. Médicos e peritos decidem tais avaliações.

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