Mendonça relata ação contra lei que reduz incentivos fiscais

A Confederação Nacional da Indústria acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 224/2025, que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos.
O ministro André Mendonça foi sorteado como relator da ação.
A norma questionada só mantém benefícios tributários concedidos por prazo certo se a contrapartida do contribuinte for investimento previamente aprovado pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025.
A CNI afirma que a regra viola direito adquirido e segurança jurídica ao excluir da proteção outros benefícios condicionados a obrigações diversas de investimento.
A entidade sustenta, com base na Constituição, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STF, que esses benefícios não podem ser reduzidos ou suprimidos durante o prazo originalmente assegurado.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. O relator sorteado foi o ministro André Mendonça. A ação aponta violação à segurança jurídica e ao direito adquirido ao reduzir benefícios concedidos anteriormente.

A norma questionada estabelece que apenas benefícios tributários concedidos por prazo certo serão preservados quando a contrapartida do contribuinte for investimento aprovado pelo Poder Executivo até 31/12/2025. A CNI sustenta que a regra retira proteção a benefícios condicionados a outras obrigações além do investimento.

A entidade argumenta que a previsão da Lei Complementar 224/2025 viola o direito adquirido e a segurança jurídica ao excluir da proteção constitucional outros benefícios condicionados. Segundo a CNI, a Constituição, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF protegem a manutenção dos benefícios pelo prazo originalmente assegurado.

Contexto jurídico

A ação busca manter os incentivos fiscais no prazo acordado originalmente, evitando reduções ou supressões não previstas inicialmente. A CNI defende que mudanças abruptas ferem previsões constitucionais e acordos firmados entre governo e setores produtivos.

Próximos passos

O STF deverá analisar o mérito da ação, com o ministro André Mendonça como relator, e decidir sobre a validade da regra contestada. O resultado pode impactar a aplicação de incentivos fiscais em vigor, bem como a segurança jurídica para investimentos futuros.