- O governo apresentou uma ordem remedial para retirar a cláusula de imunidade de acripto da Lei de Legado na Irlanda do Norte, permitindo que julgadores possam reabrir ações civis relacionadas aos Troubles.
- MPs votarão na quarta-feira uma moção para reverter uma lei da era Tory que oferecia imunidade condicionada aos acusados de violência durante o conflito.
- A proposta permitiria aos juízes reviver ações civis já encerradas e “levantar a barreira” para novas reclamações envolvendo o período.
- Grupos de veteranos e ex-comandos do SAS criticaram a mudança, dizendo que exporá ex-militares a processos prolongados e “perseguição” judicial.
- O governo defende que a medida atende obrigações legais, protege veteranos de acusações vexatórias e busca restaurar a confiança entre comunidades, com uma legislação de legado separada preservando seis proteções para ex-soldados.
O governo pretende manter a imunidade de ex-soldados diante de ações civis ligadas ao Conflito na Irlanda do Norte, conforme medida de remédio anunciada nesta semana. A proposta vem após decisões judiciais contestarem a compatibilidade da lei com a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Vários grupos de veteranos britânicos criticaram a tentativa de retirar a cláusula de imunidade, afirmando que isso abriria espaço para ações prolongadas contra militares. Eles dizem que o endurecimento poderia expor ex-soldados a processos incessantes.
Nesta quarta-feira, MPs devem votar sobre uma moção para reverter uma lei passada pelo governo conservador que oferecia imunidade condicionada a pessoas acusadas de abusos durante o Troubles. O debate ocorre no Parlamento britânico.
O governo diz que a medida de remédio repõe obrigações legais e protege veteranos de acusações infundadas. O primeiro-ministro destacou que, segundo ele, a reforma corrige falhas da legislatura anterior, que teria deixado os veteranos expostos.
Figura-chave do governo, a líder do Partido Conservador afirmou que a moção não preserva a imunidade de forma indiscriminada, mas evita abusos de proc necessidade. A posição é a de votar contra a remoção em defesa dos veteranos.
Alguns ex-comandantes do SAS solicitaram ao público apoio para manter as proteções, acusando adversários de criar um ciclo de ações movidas por escritórios de advocacia. Eles assinalam que mudanças poderiam reabrir gravames legais por décadas.
O projeto original da Legacy Act reduziu cerca de 230 ações civis ligadas ao Troubles. A proposta de Labour permitiria que juízes reativassem essas ações e também suspendesse novas reclamações sobre o passado do conflito.
Hilary Benn, secretário de Irlanda do Norte, declarou que a ordem de remédio é necessária para reconstruir a confiança entre comunidades e assegurar o direito de buscar reparação na Justiça. Ele ressaltou a necessária segurança jurídica.
Separadamente, o governo indicou que outra legislação sobre o legado incluiria seis proteções para ex-soldados, como evitar investigações repetidas e permitir anonimato ou testemunho remoto, com consideração de idade e limitações físicas.
No âmbito diplomático, ano passado houve um acordo entre Londres e Dublim para revisar a legislação, como parte de um reatamento das relações entre os dois países. Em troca, Dublin aceitou encerrar uma ação pendente no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
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