Toffoli libera R$ 200 milhões de entidade ligada ao genro de Fux

O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou no dia 19 de dezembro a liberação de ordens de bloqueio contra o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec) no valor de R$ 200 milhões.
O Nupec firmou contratos com os municípios de São Sebastião e Ilhabela para atuar em ações que buscavam aumentar a arrecadação com royalties de petróleo e gás natural.
A Justiça de São Paulo havia bloqueado os valores, entendendo irregularidades por contratos sem licitação, sob a acusação de improbidade administrativa.
Toffoli já havia decidido, em outubro de 2025, pela regularidade dos serviços de advocacia sem licitação e determinou o desbloqueio imediato; o TJSP, contudo, aguardava o trânsito em julgado para executar a liberação.
Segundo reportagem, o Nupec repassava processos a Hercílio Binato de Castro (genro de Luiz Fux) e a Djaci Falcão Neto (filho de Francisco Falcão Neto).

O ministro do STF Dias Toffoli determinou, no dia 19 de dezembro, a liberação de ordens de bloqueio judiciais do TJSP contra o Nupec, no valor de 200 milhões de reais. A decisão desautorizou bloqueios anteriores por suposta irregularidade em contratos sem licitação. O Nupec defendia a legalidade dos serviços de advocacia.

A ação envolve contratos firmados entre o Nupec e os municípios de São Sebastião e Ilhabela para atuação em ações que buscavam ampliar a arrecadação de royalties de petróleo e gás. A Justiça de São Paulo havia considerado irregular a celebração dos contratos, apontando improbidade administrativa.

Contexto recente e desdobramentos

Toffoli havia derrubado, em decisão de outubro de 2025, a justificativa de irregularidade, argumentando que serviços de advocacia podem exigir avaliação além do preço, permitindo contrato sem licitação. O TJSP pediu trânsito em julgado antes de liberar recursos, mas Toffoli reiterou a eficácia de sua decisão anterior.

Segundo reportagem do Estado de São Paulo, o Nupec repassava processos contra os municípios a advogados ligados a familiares de ministros. A prefeitura de São Sebastião afirmou cumprir as determinações judiciais e que os procedimentos para a liberação seguem os ritos legais.