Lei de cotas raciais em SC é contestada na Justiça

Lei em Santa Catarina proíbe cotas raciais em universidades estaduais e é questionada na Justiça por uma ação popular.
Ação, protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, foi apresentada por Ana Paula Lima e Décio Lima, que pedem suspensão imediata e, no mérito, nulidade da norma.
Alegam inconstitucionalidade e falta de competência do estado para revogar políticas aprovadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo STF.
Lei sancionada pelo governador Jorginho Mello, Lei nº 19.722/2026, impede cotas e reservas de vagas em instituições estaduais, com exceções para critérios econômicos, deficiência e origem pública.
A juíza determinou prazo de 72 horas para manifestação do governo; o Ministério da Igualdade Racial já criticou a sanção e anunciou medidas cabíveis.

A lei estadual de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades públicas já é objeto de ação na Justiça. A ação popular foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis na quinta-feira, 22, por Ana Paula Lima (PT-SC) e Décio Lima, presidente do Sebrae. O objetivo é suspendê-la e, no mérito, declará-la indisposta.

Os autores alegam falta de competência do estado para restringir políticas já autorizadas por normas federais, consideradas constitucionais pelo STF. A ação pede a suspensão imediata e, posteriormente, a nulidade da lei. Eles afirmam que a medida retrocede no combate às desigualdades no ensino superior.

A norma sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) entra em vigor com a Lei nº 19.722/2026, publicada no Diário Oficial. A regra proíbe cotas e vagas de reserva, inclusive para professores, em instituições estaduais que recebam recursos do estado. Exceções previstas incluem critérios econômicos, deficiência e estudantes da rede pública estadual.

Entenda

A ação aponta ainda que a lei pode gerar prejuízos financeiros ao estado ao impor multas por edital de universidades e dificultar acesso a recursos federais vinculados a programas de inclusão.

Nesta sexta-feira, 23, a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini determinou prazo de 72 horas para manifestação do governo de SC sobre o tema.

Repercussão

A legislação impacta a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos. A UFSC não é atingida pela medida, pois recebe recursos federais. O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), sustenta que cotas baseadas em critérios não econômicos geram controvérsias jurídicas.

Movimentos sociais e especialistas divergem. Defensores de cotas defendem que a política reduz desigualdades históricas. Críticos afirmam que a lei foca em critérios que podem violar isonomia e impessoalidade.

O Ministério da Igualdade Racial publicou nota expressando indignação com a sanção da lei e informou que discutirá medidas cabíveis com a OAB para contestar o dispositivo.

A discussão envolve, ainda, o marco federal de cotas, vigente desde 2012, que reserva metade das vagas a estudantes de escolas públicas, com critérios de renda, raça e deficiência.