- O Senado apresenta a PEC 39/2024, que cria um código de ética para o STF e permite que qualquer cidadão apresente reclamação disciplinar contra ministros que descumpram a Lei Orgânica da Magistratura, com análise pelos próprios ministros envolvidos.
- A ideia surge em meio a desgaste institucional do STF e a crise de imagem envolvendo o caso Banco Master, que reacendeu críticas sobre transparência, conflitos de interesse e condutas fora das regras.
- A PEC prevê que a aplicação das regras da Lei Orgânica da Magistratura ao STF siga o modelo dos demais tribunais, com penas que vão de advertência a demissão, para condutas não criminais.
- O projeto está parado no Senado, sem relator na Comissão de Constituição e Justiça, apesar de apoio de alguns setores e da defesa de Fachin para a criação de um código de ética.
- Além do Senado, a sociedade civil, por meio da Fundação Fernando Henrique Cardoso, também apresentou proposta de código de ética para o STF, defendendo maior transparência, compliance e padrões de conduta.
A proposta de emenda constitucional PEC 39/2024, apresentada no Senado, pode substituir a ideia de um código de ética interno do STF. O texto prevê que qualquer cidadão possa apresentar reclamação disciplinar contra ministro que descumpra regras da Loman. A análise ocorreria entre os próprios ministros, com a participação do acusado ausente do julgamento.
A ideia surge em momento de desgaste institucional do STF, em meio a controvérsias envolvendo o caso Banco Master. O presidente da Corte, Edson Fachin, teria antecipado o retorno das férias para tratar da crise de imagem ligada a familiares de ministros e a supostos conflitos de interesse.
A PEC estabelece que condutas não consideradas crimes de responsabilidade ainda possam ser apuradas, com sanções já previstas para magistrados em outros tribunais. O objetivo é disciplinar condutas que ferem regras éticas, mesmo sem abrir caminho para impeachment.
O texto defende que o STF siga a Loman como os demais tribunais, incluindo punições que vão de advertência até demissão, conforme a gravidade. Hoje não existe um procedimento formal de apuração específico para ministros no tribunal.
A autora da PEC, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirma que não há controle efetivo sobre a conduta dos ministros. Ela aponta que o CNJ não alcança ministros por decisão do STF, o que justifica o projeto.
No Senado, a proposta está parada há mais de um ano, sem relator na CCJ. Otto Alencar (PSD-BA) ainda não indicou um relato, o que impede o avanço da PEC na Casa.
A tramitação encontra resistência entre parte dos ministros, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que já defenderam que as leis existentes são suficientes. Ainda assim, Fachin tem buscado apoio para um código de ética.
Paralelamente, a sociedade civil também atua. A Fundação FHC apresentou em outubro uma proposta de aperfeiçoamento do STF, defendendo um código de ética inspirado em normas de EUA, Alemanha e França.
A Fundação sugere regras sobre transparência, imparcialidade e a aparência de integridade, além de ampliar regras de conflito de interesses e limitar atuação posterior de ministros, após aposentadoria.
Em meio à crise, Fachin divulgou uma nota defendendo o STF contra pressões políticas e midiáticas. O presidente ressaltou que o Judiciário segue o rito legal e que eventuais questionamentos devem ocorrer pelas vias institucionais.
Fachin reafirmou o compromisso com a transparência, étic
a e credibilidade, destacando a autonomia institucional, o devido processo legal e o controle colegiado das decisões.
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