- O ministro Flávio Dino fixou prazo de 30 dias, a contar de 27, para estados e municípios prestarem contas sobre emendas Pix no setor de eventos, prazo considerado improrrogável.
- Caso haja descumprimento, poderão haver medidas coercitivas e apuração de responsabilidade de agentes públicos omissos.
- O objetivo é identificar as empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos) e assegurar transparência na rastreabilidade das emendas, vindas entre 2020 e 2024.
- Dados até o momento indicam 125 planos de ação registrados no Ministério do Turismo; 17 empresas vinculadas a planos já com relatórios; 32 planos aprovados sem relatório; e 59 planos com necessidade de complementação.
- A Advocacia-Geral da União e a Receita Federal já identificaram informações relevantes, mas há pendências de juntada de relatórios de gestão e de manifestação dos entes subnacionais.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira 27 um prazo de 30 dias para estados e municípios prestarem contas sobre emendas parlamentares aplicadas no setor de eventos, por meio do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos Perse. A medida é firme e não terá prorrogação.
Quem não enviar os relatórios de gestão pode sofrer medidas coercitivas e responsabilização de agentes públicos omissos, segundo o ministro. A ordem visa ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas Pix ligadas ao Perse, com recursos repassados entre 2020 e 2024.
Estados e municípios com planos de trabalho aprovados que receberam recursos precisam apresentar as informações solicitadas. O objetivo é mapear empresas beneficiadas e assegurar o uso adequado dos recursos do Perse, facilitando o acompanhamento público.
Contexto e desdobramentos
Até o momento, a Advocacia-Geral da União e a Receita Federal identificaram 125 planos de ação registrados no Ministério do Turismo. Também há 17 empresas vinculadas a planos de trabalho já com relatórios enviados.
Além disso, 32 planos aprovados não enviaram seus relatórios de gestão, e 59 requerem complementação de informações por parte dos entes locais. A pendência compromete a transparência do uso das emendas e a contabilidade pública.
Dino afirmou que a falta de envio de relatórios, bem como a ausência de manifestação dos entes subnacionais, prejudica a rastreabilidade dos recursos de emendas parlamentares. A verificação envolve valores relevantes de renúncia fiscal.
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