Ex-advogado da SEC apoia posição da Ripple sobre a CLARITY Act

Teresa Goody Guillén, ex-assessora da Comissão de Valores Mobiliários, apoiou a posição da Ripple de que especulação passiva não basta para enquadrar ativos como valores mobiliários.
O parecer foi submetido ao Crypto Task Force da SEC e busca separar contratos de investimento de ativos que podem ser negociados sem serem valores mobiliários.
Guillén explicou que nenhum único fator — incluindo a especulação — deve determinar a aplicação das leis de valores mobiliários a ativos digitais, propondo uma avaliação em escala com base em obrigações legais e prática regulatória.
A Ripple argumenta ainda que, uma vez cumpridas as promessas de emissor, o ativo não deve ficar sujeito à regulação de valores mobiliários indefinidamente, distinguindo contrato de ativo com características de commodity.
Além disso, Guillén divulgou um rascunho de discussão sobre o Digital Markets Restructure Act de 2026, que propõe a criação de instrumentos de valor digital e uma divisão de supervisão regulatória entre agências, sem adoção formal pela SEC ou pela CFTC.

A ex-assessora jurídica da Agência de Regulamentação de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) Teresa Goody Guillén apoiou publicamente a posição da Ripple de que a simples especulação não deve acionar a regulação de valores. A manifestação foi apresentada durante a consulta do Crypto Task Force da SEC e publicada no site da agência nesta segunda-feira. O objetivo é traçar uma linha entre contratos de investimento e ativos negociados ao redor deles.

Guillén concordou com a preocupação central da Ripple de que abordagens que exigem apenas um “interesse econômico passivo” podem confundir especulação de mercado com direitos de investimento. Segundo ela, nenhum fator isolado, incluindo a intenção especulativa, deve definir a aplicação das leis de valores a ativos digitais, devendo-se considerar uma escala de fatores. A carta cita, entre outros elementos, obrigações legais e práticas regulatórias históricas.

A Ripple sustenta que, uma vez cumpridas ou expiradas as promessas de emissor, o ativo não deve permanecer sujeito a regulação de valores indefinidamente. A empresa argumenta que tratar‑se o contrário borraria a diferença entre contrato e ativo com características de commodity, ampliando o alcance regulatório. Também criticou abordagens que se baseiam fortemente no aspecto de “esforços de terceiros” do teste de Howey.

Novo enquadramento regulatório em discussão

A submissão de Guillén alinha-se à visão de separar ativos de contratos, sem adotar uma linha única de soluções legislativas. Paralelamente, ela divulgou um rascunho de discussão para o Digital Markets Restructure Act de 2026, ainda não adotado pela SEC ou pela CFTC. O documento prevê uma nova classificação, chamada “Instrumentos de Valor Digital”, para ativos que não cabem bem em regimes de valores ou commodities, com divisão de supervisão entre agências com base de risco.

As contribuições integram um fluxo maior de envios feitos no fim de janeiro, com a participação de players do setor, grupos de políticas públicas e antigos reguladores. Diversos membros alertaram contra isenções amplas para plataformas de negociação descentralizadas, enquanto outros defenderam manter proteções ao investidor sem impor regimes de divulgação de ações tradicionais.