- A Anvisa aprovou resolução que amplia o uso da cannabis medicinal no Brasil e autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação.
- A medida atende a determinação do Superior Tribunal de Justiça de criar um marco regulatório nacional sobre o tema.
- Passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico; antes, apenas os de uso oral e inalatório podiam buscar registro.
- Pacientes com doenças debilitantes graves poderão usar medicamentos com concentração de THC acima de 0,2%.
- A publicidade dos medicamentos elaborados a partir da cannabis passa a ser permitida, restrita a profissionais prescritores e conforme rotulagem; estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil possam utilizar esses produtos.
A Anvisa aprovou nesta quarta-feira, 28, uma resolução que amplia o uso da cannabis medicinal no Brasil e autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação. A decisão atende a uma determinação do STJ de criar um marco regulatório nacional sobre o tema.
A mudança permite a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. Anteriormente, apenas formulações orais e inalatórias podiam obter registro para venda no país.
A medida também flexibiliza o uso de THC, permitindo concentrações superiores a 0,2% para pacientes com doenças debilitantes graves. Além disso, passa a ser permitida a publicidade de medicamentos à base de cannabis, restrita a profissionais prescritores e conforme rotulagem.
Entenda
Em novembro de 2024, o STJ determinou que a Lei de Drogas não alcança espécies de cannabis com baixo teor de THC. A Corte autorizou importação de sementes com baixa concentração de THC e alto CBD para uso medicinal.
O STJ estipulou regulamentação sobre importação, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis com menos de 0,3% de THC. O objetivo é organizar o acesso a esses produtos no Brasil.
Prazo e atuação institucional
O prazo para definição das regras, inicialmente de seis meses, venceu em 2025. Em novembro, houve prorrogação a pedido da AGU, prolongando o processo regulatório.
A Anvisa informou que iniciou as etapas necessárias, com consulta pública, elaboração de documentos técnicos e de uma minuta regulatória. A agência também planeja monitoramento sanitário após a regulamentação.
Dados e perspectivas
A estimativa é de que mais de 670 mil pessoas usem produtos à base de cannabis no Brasil. O acesso tem sido, em grande parte, via decisões judiciais.
Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desses produtos. A Anvisa destacou o papel de associações que conseguiram autorizações judiciais para produção medicinal.
Fontes e atribuições
A reportagem teve acesso a informações da Agência Brasil. A iniciativa envolve Anvisa, STJ, Ministério da Saúde e AGU na implementação do marco regulatório. As decisões visam ampliar o acesso com segurança sanitária.
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