Diversas frentes reagem à lei que proíbe cotas raciais em SC

Justiça de Santa Catarina suspendeu, em caráter liminar, a aplicação da lei que proíbe cotas raciais em universidades, após ação do PSOL; a norma segue paralisada até julgamento definitivo pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
A matéria também chegou ao Supremo Tribunal Federal, com prazo de 48 horas para o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa enviarem esclarecimentos, conforme determinação do ministro Gilmar Mendes.
Ao menos quatro ações de inconstitucionalidade tramitam no STF, incluindo uma apresentada pelo PT, que argumenta violação de igualdade material e de decisões já firmadas pela Corte.
Entidades estudantis, movimentos sociais e a Ordem dos Advogados do Brasil contestam a medida, afirmando que ela viola princípios constitucionais e compromete políticas de inclusão.
A lei, aprovada no fim de 2025 pela Assembleia Legislativa, prevê punições como nulidade de vestibulares e concursos, multas e cortes de repasses; na prática, afeta principalmente a Universidade do Estado de Santa Catarina, a Udesc, que adota cotas há quinze anos.

A Justiça de Santa Catarina suspendeu, em caráter liminar, a aplicação de uma lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado. A decisão ocorreu após ação movida pelo PSOL, mas a norma permanece paralisada enquanto o processo não é julgado pelo Tribunal de Justiça. A medida também é alvo de outras decisões no STF.

O governo estadual e a Assembleia Legislativa enfrentam pressão para esclarecer o conteúdo da lei, aprovada no fim de 2025. O ministro Gilmar Mendes fixou prazo de 48 horas para que o governo e a Alesc apresentem esclarecimentos sobre o tema aos ministros da Corte. Ao menos quatro ações questionam a constitucionalidade da norma.

Desdobramentos legais e ações no STF

Diversos atores argumentam que a mudança impacta o desenho das cotas e viola princípios constitucionais. O PT sustenta que a alteração desrespeita a igualdade material e o entendimento já firmado pelo STF. Entidades estudantis, organizações da sociedade civil e a OAB também pedem que o STF examine o tema, citando compromissos internacionais e decisões anteriores da Corte.

A União Nacional dos Estudantes, a Educafro e o PSOL afirmam que a lei contraria direitos constitucionais. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria aponta que a norma fomenta exclusão em acesso à educação superior. A OAB destaca violação ao princípio de vedação ao retrocesso social e à autonomia universitária.

A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa ao final de 2025, prevê sanções para quem desrespeitar a proibição. Entre as punições estão a nulidade de vestibulares e concursos, multas por edital, cortes de repasses e abertura de processo disciplinar contra agentes públicos envolvidos.

Impactos na prática

A norma atinge especialmente a Universidade do Estado de Santa Catarina, a Udesc, que já opera cotas há 15 anos e beneficiou mais de oito mil estudantes. O reitor José Fernando Fragalli disse que a instituição não integrou as discussões da lei, embora tenha se manifestado contrariamente à medida. Ele classificou a decisão como desalentadora e apontou que a universidade, como pública, busca atender comunidades vulneráveis.

A Udesc mantém um Programa de Ações Afirmativas que reserva vagas para pretas e pardos, pessoas com deficiência e candidatos que concluíram o ensino médio em escola pública. A instituição planeja ampliar o programa para incluir grupos indígenas e quilombolas, mantendo o objetivo de ampliar a inclusão social no ensino superior.